AREsp 1800127 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Isabella Sanches dos Santoscontra a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Eis o fundamento dadecisão agravada (fls. 1.724/1.726): .. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do artigos 413 e 414, ambos do Código de Processo Penal, no queconcerne à existência de indícios suficientes de autoria aptos a ensejarem a pronúncia da ré, trazendo os seguintes argumentos: O executor do homicídio, Danilo de Souza Brito, interrogado às f.1200, confessou a prática delitiva e narrou todos os detalhes de como teriam se dado os fatos, esclarecendo que ele teria sido o executor do crime de homicídio, onde foi explícito ao afirmar que não conhece a ré Isabella e que nunca a viu. (fls. 1629). Da mesma forma o acusado Ghian Lucas, por sua vez, também confessou que ajudou a ocultar o cadáver da vítima, mas foi claro ao afirmar que Isabella não esteve no local dos fatos. (fls. 1629). No mesmo sentido disse o acusado Davi Miguelão, também, ao afirmar que presenciou toda a ocorrência dos fatos, e afirmou que Isabella não esteve no local naquele dia. (fls. 1629). A própria recorrente Isabella relatou que conhece apenas a acusada Miriã, esclarecendo que na época vendia lingerie e no dia dos fatos teria encontrado apenas a acusada Miriã. (fls. 1629). A testemunha compromissada, Sra. Josefa de Souza Ferreira, declarou que no dia 13.05.2018 a recorrente Isabella passou a tarde em sua casa vendendo lingeries e teria até lanchado com as crianças, sendo que se recorda porque naquele dia era dia das mães. (fls. 1629). O depoimento da dita testemunha, compromissada, não foi infirmado por qualquer elemento de prova. (fls. 1629). Nesses casos de absoluta inexistência de indícios mínimos de autoria, como na hipótese dos autos, a impronúncia (despronúncia) é de rigor, sob pena de submeter uma pessoa manifestamente inocente à um julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. (fls. 1629). Assim, restaram violados os arts. 413 e 414 do CPP, autorizando o manejo de Recurso Especial com amparo no artigo 105, III, a , da Carta Magna, porquanto não há qualquer elemento que indique que a recorrente Isabella praticou o delito imputado na pronúncia, razão da necessária reforma do v. acórdão e da sentença de primeiro grau no sentido de ser decretada a impronúncia. (fls. 1651). É, no essencial, o relatório. Decido. Com relação ao recurso apresentado, quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Todavia, em que pesem os esforços defensivos, tem-se que a instrução criminal fortaleceu sobramaneira os indícios de autoria, no sentido de que Isabella compareceu ao local onde a vítima Joice Viana de Amorim estava sendo mantida em cárcere, ora denominado Primeira Cantoneira, na companhia da Corré Miriã Helena Júlio Paschuin.(fls.1.596) Acrescente-se que Isabella Sanches dos Santos reconhecida pelo Corréu Marcos Felipe Dias Lopes, às f. 323/324, conforme se destaca:(fls. 1.596) "Neste ato foi mostrada uma fotografia retirada do perfil do facebook (..) onde reconheci como sendo ISABELLA, também conhecida como "BELLA" e é a pessoa que me referi anteriormente como sendo CIBELE que chegou em companhia da MIRIÃ na casa do GORDINHO." (fls. 1.596) Conforme as provas, Isabella Sanches dos Santos não seguiu para o local onde a vítima Joice Viana de Amorim foi executada. (fls. 1.597) O Corréu Lucas da Silva, em fase inquisitorial, às f. 328/330, apontou um terceira mulher com caraterísticas muitos próximas as de Isabella.(fls. 1.597) Como se vê, trata-se de facção criminosa que se arvora em estrutura bastante complexa, em meio a qual seus membros detém "funções" bastantes específicas, e, no caso do chamado "Tribunal do Crime".(fls. 1.599) Ademais, para a pronúncia bastam os indícios de autoria e comprovação da materialidade, o que está evidente nos autos, tornando, por conseguinte, inafastável a submissão ao Tribunal do Júri.(fls. 1.603) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a defesa da agravante rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, aduzindo que a questão suscitada no recurso não demanda a análise de matéria de prova, sendo suficiente o simples exame do acórdão impugnado para concluir quenão há prova mínima de autoria apta a subsidiar a sentença de pronúncia Pugnou, assim, pela possibilidade de sustentação oral do recurso e pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. VOTO Não hápossibilidade de sustentação oral em sede de julgamento de agravo regimental. Primeiro, porqueinexisteprevisão no Regimento Interno desta Corte apta a respaldar o pleito. Segundo, porque o dispositivo que previa a possibilidade de sustentação oral em agravo interno - art. 937, VII, do Código de Processo Civil - foi objeto de veto presidencial. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n. 823.831/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/11/2016; e AgInt no RHC n. 47.369/TO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 17/6/2016. Quanto ao mérito, a decisão agravada não merece reforma. Cumpre rememorar que a denúncia imputou àagravante a conduta de concorrer paraa prática do homicídio,enquantoencarregada da "condução" e "contenção" da ofendida(fl. 1.388). Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, a Corte de origem firmou a existência de prova, inclusive judicializada, apta a subsidiar a conclusão do Magistrado no sentido de pronunciar a agravante(fl. 1.596 - grifo nosso): .. Conforme o já destacado no relatório, a Defesa de Isabella Sanches dos Santos argumenta que inexistem provas para sustentar a autoria da Ré. Todavia, em que pesem os esforços defensivos, tem-se que a instrução criminal fortaleceu sobremaneira os indícios de autoria, no sentido de que Isabella compareceu ao local onde a vítima Joice Viana de Amorim estava sendo mantida em cárcere, ora denominado Primeira Cantoneira, na companhia da Corré Miriã Helena Júlio Paschuin. .. Logo, não há dúvida de queo acolhimento dopleito veiculado no recurso especial (impronúncia) demandaria o reexame do conteúdo da prova, providência vedada em sede especial. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença da materialidade e indícios da autoria do acusado. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia, em razão da prática do delito de roubo, por inexistir o dolo homicida, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.745.667/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020 - grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.