HC 538125 - ACORDAO

HC 538125 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado, exigida pelo art. 580 do CPP para a extensão dos efeitos da decisão; ademais, não se verificou ilegalidade na dosimetria realizada e as matérias relativas ao art. 30 do CP e à Súmula n. 718 do STF não foram analisadas na decisão impugnada, configurando inovação recursal que impede sua apreciação no agravo regimental; por fim, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental (art. 159 do RISTJ).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA; Corréu: Walter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No PEXT No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sustentação Oral, Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Dosimetria, Identidade Fático Processual, Inovação Recursal, Art. 30 CP, Súmula 718 STF
Processo Penal Direito Penal Sustentação Oral Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Dosimetria Identidade Fático Processual Inovação Recursal Art. 30 CP +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA

Agravante

Walter

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No PEXT No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável entre corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 legalidade da dosimetria aplicada na sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado, exigida pelo art. 580 do CPP para a extensão dos efeitos da decisão; ademais, não se verificou ilegalidade na dosimetria realizada e as matérias relativas ao art. 30 do CP e à Súmula n. 718 do STF não foram analisadas na decisão impugnada, configurando inovação recursal que impede sua apreciação no agravo regimental; por fim, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental (art. 159 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 545-547 (e-STJ) que indeferiu o pedido de extensão