REsp 1763234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 1.437): AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Insurgência contra decisão que homologou plano de recuperação e, por consequência, concedeu a recuperação judicial às agravadas. PRELIMINARES - Arguição de nulidade e de incompetência do Juízo a quo, que restaram prejudicadas, diante do quanto decidido em recursos anteriores. TRATAMENTO DIFERENCIADO A CREDORES - Embora não haja, em princípio, óbice à criação de subclasses, o plano aprovado apresenta nítida infringência ao princípio da paridade, concedendo a determinados credores, portadores de créditos de securitização agrícola, observância total dos ajustes firmados, tanto quanto a valores, prazos e encargos, sem justificativa plausível - Para os demais credores de mesmas classes há deságio, moratória e substituição de encargos - Ilegalidade evidente - Observância das disposições dos arts. 45, § 3º e 58, § 2º, da Lei 11.101/2005. - Decisão reformada, para apresentação de novo plano, extirpado de ilegalidade, com votação em assembleia geral de credores, na forma da lei. EXCESSIVO DESÁGIO, AMPLA CARÊNCIA E LONGO PARCELAMENTO; CLÁUSULA IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO DE AÇÃO; CLÁUSULA LIBERATÓRIA DAS GARANTIAS E DOS GARANTIDORES DOS DÉBITOS DAS RECUPERANDAS; CLÁUSULA IMPEDITIVA DE FALÊNCIA, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - Questões não conhecidas, à vista da necessidade de reformulação do plano de recuperação judicial e nova subsunção dele à assembleia geral de credores. DISPOSITIVO: Recurso conhecido, em parte, e provido para anulação da aprovação do plano de recuperação apresentado e homologado. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.531/1.536). Nas razões do recurso (e-STJ fls. 1.463/1.479), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 937, IX, e 942 do CPC/2015. Sustenta que deve ser admitida a sustentação oral e o julgamento estendido quando se julga agravo de instrumento interposto contra decisão que homologa o plano de recuperação judicial. Argumenta ainda que "independe do recurso em julgamento. Uma vez realizada a ampliação da colegialidade, é imperativo que seja assegurado às partes o direito de sustentar oralmente" (e-STJ fl. 1.478). Ao final, pede o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.545/1.550). Juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ fls. 1.557/1.558). O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 1.572/1.575). É o relatório. Decido. O pedido de sustentação oral foi indeferido na origem nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.535/1.536): Como visto, o indeferimento do pedido de sustentação oral se deu à vista do posicionamento adotado por este Câmara, à vista do art. 189 da Lei 11.101/2005 e do art. 937, VIII, CPC/15, conforme já exposto no precedente mencionado (embargos de declaração nº 2097626-29.2016.8.26.0000/50000). Naquela oportunidade assim se decidiu: "..para reiterar que se considerou, como em outros precedentes da Câmara (por exemplo, situação idêntica ocorreu no julgamento do plano de recuperação da OAS, consumado de modo estendido), que o julgamento do plano recuperacional, mormente quando, como no caso, se requeria a falência das empresas, envolvia como envolve o próprio mérito (e não seu parcial julgamento) da recuperação, malgrado atacável por agravo de instrumento e, não versando sobre antecipação de tutela, sem a possibilidade de sustentação oral (art. 937, VIII, do CPC). Bem verdade já se ter antes posicionado a Câmara no sentido de permitir a sustentação nesses casos, mas o que evoluiu para admissão apenas da extensão. E tudo em atenção à regra do artigo 189 da LREF.." Entendeu a Corte estadual que, não sendo caso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, não é cabível a sustentação oral, conforme previsão do art. 937, VIII, do CPC/2015, analisado em conjunto com o art. 189 da Lei n. 11.101/2005. Verifica-se, portanto, que a Corte estadual não analisou o conteúdo jurídico do inciso IX do art. 937 do CPC/2015. Em tais condições, inviável a análise da questão em recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incide a Súmula n. 211 do STJ. Acrescente-se que referido dispositivo prevê a possibilidade de sustentação oral quando prevista em lei ou em regimento interno do tribunal. Contudo, a parte não indicou nas razões do especial qual norma daria respaldo a seu pedido. Dessa forma, também incide a Súmula n. 284 do STJ. O mesmo enunciado impede a análise da alegada ofensa ao art. 942 do CPC/2015. Referido artigo trata da técnica de julgamento ampliado em situações de julgamento não unânime. Ocorre que, no caso, a votação foi unânime, com declaração de voto convergente (e-STJ fl. 1.434). Assim,a parte não logrou demonstrar de que forma o dispositivo processual invocado teria sido violado pela Corte estadual, o que caracteriza deficiência na fundamentação. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.