AREsp 2561162 - DECISAO
O pedido de intimação para inclusão em pauta e de sustentação oral foi indeferido porque não há previsão legal de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial; a redação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 não abrange o agravo regimental no agravo em recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Inclusão Em Pauta E Sustentação Oral Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inclusão Em Pauta
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Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Inclusão Em Pauta E Sustentação Oral Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial
- 2 interpretação do art. 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994
- 3 aplicação do Regimento Interno do STJ quanto à sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O pedido de intimação para inclusão em pauta e de sustentação oral foi indeferido porque não há previsão legal de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial; a redação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 não abrange o agravo regimental no agravo em recurso especial.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido formulado à e-STJ fl. 992.
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição em que o requerente manifesta, "desde logo, oposição ao julgamento virtual, porquanto as patronas possuem interesse em realizar sustentação oral no âmbito do presente feito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)e artigos 159, inciso IV e § 1º, e 160 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 992). Busca, assim, a intimação da inclusão do feito na pauta de julgamento da Turma. Sem razão, contudo. Não há previsão legal para realização de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei n. 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta Turma, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 10/10/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado à e-STJ fl. 992. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. EMENTA