AREsp 2456658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial (Art. 7º, §2º-B da Lei 8.906/94) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, restando aplicável a...

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Parties
Agravante: MIRIAM CHAGAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sustentação Oral, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 7º, § 2º B Do Estatuto Da OAB
Penal Processo Penal Sustentação Oral Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 7º, § 2º B Do Estatuto Da OAB

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Parties

MIRIAM CHAGAS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação do Art. 7º, §2º-B da Lei 8.906/94 após Lei 14.365/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial (Art. 7º, §2º-B da Lei 8.906/94) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.