AREsp 2458788 - DECISAO

AREsp 2458788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de sustentação oral foi intempestivo, não configurando cerceamento, e porque o valor do preparo foi fixado com base em Lei Estadual (Lei nº 11.608/03), insuscetível de exame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, a insuficiência do preparo determinou a deserção conforme art. 1.007 do CPC e precedentes, sendo mantida a decisão recorrida; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sustentação Oral, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Sustentação Oral Preparo Recursal Deserção Gratuidade Da Justiça Ampla Defesa Contraditório Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório pela negativa de sustentação oral
  2. 2 Se o valor do preparo da apelação foi corretamente calculado à luz da Lei Estadual nº 11.608/03
  3. 3 Se a insuficiência do preparo implicou deserção nos termos do CPC e da jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de sustentação oral foi intempestivo, não configurando cerceamento, e porque o valor do preparo foi fixado com base em Lei Estadual (Lei nº 11.608/03), insuscetível de exame pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, a insuficiência do preparo determinou a deserção conforme art. 1.007 do CPC e precedentes, sendo mantida a decisão recorrida; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo