HC 918942 - DECISAO

DECISÃO Neste writ, impugna-se a decisão interlocutória da Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Relatora do Recurso em Sentido Estrito n. 1500259-52.2020.8.26.0152, que indeferiu o pedido de sustentação oral por videoconferência feito pela defesa de JOSÉ PROFIRO DO NASCIMENTO (fls. 26/27). Alega-se, em síntese, que, ao denegar o direito ao advogado subscritor, pode se dizer que S. Exa. colocou à liberdade do agente também em segundo plano (fl. 5); que a sustentação oral, seja presencial ou telepresencial, é um direito fundamental para garantir a ampla defesa, permitindo o uso da palavra em tempo real e esclarecimento de questões cruciais para o julgamento (fl. 5); e que o advogado subscritor reside em JUAZEIRO DO NORTE-CE, e será impossível comparecer presencialmente ao julgamento em São Paulo, na corte de Justiça (fl. 6). Requer-se a imediata concessão da ordem para que a defesa possa laborar efetuando sua sustentação oral no julgamento que ocorrerá em 5/6/2024, ou que seja cancelado até segunda ordem. É o relatório. Este habeas corpus foi impetrado contra decisão interlocutória, monocrática, proferida no Tribunal local, contra a qual já foi interposto recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. Além disso, não houve comprovação de que o feito em questão foi incluído na sessão de julgamento de 5/6/2024. Ao contrário, consta que o recurso em sentido estrito será oportunamente incluído em sessão de julgamento presencial, em data a ser designada (fl. 26). No momento, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior, dada a falta de manifestação acerca da questão pela Turma julgadora. Ora, 1. O writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra o qual seria cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. .. (AgRg no HC n. 625.731/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. AGRAVO INTERNO JÁ INTERPOSTO NA ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. Writ indeferido liminarmente.