RHC 194115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Nas razões do recurso ordinário, a defesa requereu o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão que negou provimento ao recurso à fl. 393. Nas razões dos embargos, a defesa alega que houve omissão e contradição na decisão embargada, uma vez que a defesa não foi intimada para apresentar sustentação oral antes da decisão monocrática, o que entende consubstanciar cerceamento de defesa e desrespeito ao estatuto da advocacia. Requer, ao final, a anulação da decisão que negou provimento ao recurso, com a colocação do processo em pauta de julgamento presencial e a intimação da defesa para apresentação de sustentação oral. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. São inadmissíveis, portanto, quando a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada objetivam, em essência, novo julgamento do caso. No presente caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, tendo em vista que o embargante nem sequer aponta vício na decisão embargada, insurgindo-se apenas quanto à ausência de intimação da defesa para a apresentação de sustentação oral, ainda que o recurso tenha sido improvido por decisão monocrática. No caso dos autos, ainda que se aplicasse o princípio da fungibilidade para receber os embargos como agravo regimental, o pleito não poderia ser atendido, em razão da ausência de intimação da defesa para sustentação oral em agravo regimental em matéria penal, em consonância com as disposições ao art. 159 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a sustentação oral ou qualquer outra manifestação da defesa não alteraria a conclusão a que se chegou por ocasião do desprovimento do recurso, porquanto, conforme consignado na decisão embargada, foi proferida sentença condenatória em desfavor do recorrente, a qual, inclusive, transitou em julgado em 20/7/2018, conforme informado pelo Tribunal de origem à fl. 335. Logo, com a superveniência de sentença condenatória, fica superado o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, tendo em vista o disposto na Súmula n. 648 do STJ, aplicável ao caso dos autos. Portanto, inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, propósito inviável para o recurso em apreço, nada havendo que se possa acolher. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA