HC 952901 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESTAQUE. PLEITO PREJUDICADO. Sustentação oral ASSEGURADA. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão de indeferimento de inclusão de processo em sessão de julgamento presencial para realização de sustentação oral. 2. A decisão questionada considerou prejudicado o pedido de destaque, pois o processo já estava pautado para julgamento presencial, assegurando à defesa a possibilidade de realizar a sustentação oral desde que o requerimento fosse feito antes do início da sessão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório pela exigência de que o pedido de sustentação oral fosse realizado antes do início da sessão de julgamento. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a possibilidade de sustentação oral foi assegurada, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. 5. O pedido de destaque foi considerado prejudicado apenas por já estar pautado para julgamento presencial, não inviabilizando o exercício do direito do agravante. 6. A exigência de requerimento antes do início da sessão não configura ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "A exigência de requerimento de sustentação oral antes do início da sessão de julgamento não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório quando assegurada a possibilidade de sua realização". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27.08.2019; STJ, RHC 116.635/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03.10.2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN RESENDE BUARQUE e IGOR XAVIER RONCHETTI contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 462-464). A parte agravante aduz, em síntese, que é possível, no caso, a concessão da ordem de ofício, ante a flagrante ilegalidade do ato coator. Sustenta, ainda, que a exigência para que o pedido de sustentação oral fosse realizado antes do início da sessão virtual seria contraditório e impraticável, por não existir púlpito ou momento presencial para essa finalidade. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental para o reconhecer o constrangimento ilegal decorrente do não acolhimento do pedido de destaque e possibilidade de sustentação oral perante a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESTAQUE. PLEITO PREJUDICADO. Sustentação oral ASSEGURADA. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão de indeferimento de inclusão de processo em sessão de julgamento presencial para realização de sustentação oral. 2. A decisão questionada considerou prejudicado o pedido de destaque, pois o processo já estava pautado para julgamento presencial, assegurando à defesa a possibilidade de realizar a sustentação oral desde que o requerimento fosse feito antes do início da sessão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório pela exigência de que o pedido de sustentação oral fosse realizado antes do início da sessão de julgamento. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a possibilidade de sustentação oral foi assegurada, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. 5. O pedido de destaque foi considerado prejudicado apenas por já estar pautado para julgamento presencial, não inviabilizando o exercício do direito do agravante. 6. A exigência de requerimento antes do início da sessão não configura ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "A exigência de requerimento de sustentação oral antes do início da sessão de julgamento não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório quando assegurada a possibilidade de sua realização". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27.08.2019; STJ, RHC 116.635/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03.10.2019. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se constatou quando do julgamento monocrático, a tese suscitada não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável o enfrentamento dos temas por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). De toda sorte, a decisão que indeferiu o pedido formulado pela defesa do impetrante e que, repise-se, não foi objeto de exame no acórdão recorrido, encontra-se assim redigida: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN RESENDE BUARQUE em face de ato supostamente coator praticado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos do Processo tombado sob nº 5020604-50.2024.8.08.0035, no qual o paciente responde pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV (02 vezes) c/c art. 29 e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II (02 vezes) c/c art. 29, todos do Código Penal. Os autos voltaram-me conclusos em razão de pedido formulado pela defesa do paciente no Id. 10156455, por meio do qual requer a inclusão do processo na pauta física de julgamento e a realização de sustentação oral. Todavia, entendo que o pedido encontra-se prejudicado, na medida em que os autos já foram pautados para julgamento em Sessão Presencial, a ser realizada no dia 09.10.2024. Dessa forma, o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pela defesa antes do início da sessão. Intime-se para ciência. Conforme se depreende da própria decisão questionada, o pleito defensivo foi considerado prejudicado, uma vez que o processo já havia sido previamente incluído na pauta de julgamento presencial, designada para 9/10/2024. Não bastasse isso, a Relatora expressamente assegurou à defesa a possibilidade de realização da sustentação oral, estabelecendo apenas que o requerimento deveria ser formulado antes do início da sessão, circunstância que, sob qualquer prisma, não inviabiliza o exercício do direito do agravante. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa ou violação à garantia do contraditório (art. 5º, LV, CR), porquanto preservado o direito à sustentação oral, instrumental à efetiva participação da defesa técnica no julgamento, tratando-se o caso, na verdade, de equívoco interpretativo do agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.