RHC 179938 - DECISAO

RHC 179938 - DECISAO

Havendo pedido expresso de sustentação oral nos autos e tendo a defesa suscitado a nulidade na primeira oportunidade em que tomou conhecimento do julgamento (oposição de embargos de declaração), não ocorreu preclusão; assim, a ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente tornou nula a sessão de julgamento, impondo novo julgamento com prévia intimação para viabilizar sustentação oral.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDERSON ERIC MOURA DE OLIVEIRA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; nulidade declarada.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade De Sessão De Julgamento, Preclusão, Intimação Da Defesa
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Sustentação Oral Nulidade De Sessão De Julgamento Preclusão Intimação Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ERIC MOURA DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constitui nulidade da sessão de julgamento?
  2. 2 A nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão?

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de sustentação oral nos autos e tendo a defesa suscitado a nulidade na primeira oportunidade em que tomou conhecimento do julgamento (oposição de embargos de declaração), não ocorreu preclusão; assim, a ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente tornou nula a sessão de julgamento, impondo novo julgamento com prévia intimação para viabilizar sustentação oral.

Court Disposition

Recurso provido; nulidade declarada.

Orders

  • Declarar a nulidade da sessão de julgamento do habeas corpus nº 0638769-20.2022.8.06.0000.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do habeas corpus, com prévia intimação da defesa técnica do paciente acerca da nova data, notadamente para viabilizar a apresentação de sustentação oral.