AREsp 2730704 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, porque não há previsão legal para sustentação oral no recurso manejado; a Corte Superior não pode apreciar matéria constitucional de que é competente o STF; as razões do regimental são desconexas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante: SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Remanescente Como Agravante Genérica, Ne Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL Sustentação Oral Súmula 284/stf Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Remanescente Como Agravante Genérica +1 more

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Parties

SÁVIO JOSÉ DE MOURA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de realização de sustentação oral e indeferimento por ausência de previsão legal
  2. 2 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pela Corte Superior (competência do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais e atração da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, porque não há previsão legal para sustentação oral no recurso manejado; a Corte Superior não pode apreciar matéria constitucional de que é competente o STF; as razões do regimental são desconexas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto à dosimetria, a jurisprudência do STJ permite utilizar qualificadora remanescente como agravante genérica na segunda fase, não havendo bis in idem, razão pela qual se mantém a solução adotada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de realização de sustentação oral