AREsp 2815820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não admite sustentação oral (art. 159, IV, RISTJ); a tese de ausência de prova da debilidade mental da vítima foi suscitada apenas em sede recursal, configurando preclusão consumativa; mesmo admitida, a modificação do julgado exigiria...

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Parties
Agravante: ANILTON BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Abuso De Incapazes, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
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Parties

ANILTON BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial após Lei 14.365/2022
  2. 2 Necessidade de comprovação técnica da debilidade mental da vítima para caracterização do art. 173 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não admite sustentação oral (art. 159, IV, RISTJ); a tese de ausência de prova da debilidade mental da vítima foi suscitada apenas em sede recursal, configurando preclusão consumativa; mesmo admitida, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há nos autos prova de que a vítima foi interditada judicialmente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental