RMS 72676 - DECISAO

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Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem foi omisso quanto ao pedido de retirada de pauta para permitir sustentação oral, violando o contraditório e a ampla defesa; por isso, o recurso ordinário foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Impetrante/recorrente: ARICLE SANTOS FEITOSA; Impetrante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Recepção De Normas, Pensões Vitalícias, Decadência Administrativa, Princípio Da Igualdade
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Recepção De Normas Pensões Vitalícias +2 more

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Parties

ARICLE SANTOS FEITOSA

Impetrante/recorrente

OUTRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por omissão quanto ao pedido de retirada de pauta para sustentação oral
  2. 2 recepção (ou não) do art. 191 da Lei 3.716/79 pela Constituição Federal de 1988
  3. 3 direito à pensão de filha inupta

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem foi omisso quanto ao pedido de retirada de pauta para permitir sustentação oral, violando o contraditório e a ampla defesa; por isso, o recurso ordinário foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise do pedido de sustentação oral.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mandado de segurança, com a devida análise do pedido de sustentação oral
  • Publique-se. Intimem-se.