EAREsp 2105215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por NERCI RIGON e OUTROS contra o acórdão da Terceira Turma, assim ementado (fl. 967): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SERVIDÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. PAUTA VIRTUAL. RETIRADA. REGULAMENTO. PEDIDO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. 2. No caso, além do pedido de retirada de pauta não ter sido feito na forma exigida pelo regulamento da Corte local, o prejuízo pelo julgamento sem a sustentação oral não ficou demonstrado. 3. Agravo interno não provido. Foram opostos e rejeitados embargos de declaração. Sustentam os embargantes divergência relativamente ao cerceamento de defesa pela frustração de sustentação oral de advogado devidamente inscrito quando do julgamento da apelação. Indicam, para fins de confronto, os seguintes paradigmas: REsp n. 503.266/SP, da Quinta Turma; e AgRg no REsp n. 1.385.368/PI, da Primeira Turma. Alegam que o primeiro paradigma colacionado concluiu no sentido de que a frustração da sustentação oral viola o direito de defesa. Aduzem que, nada obstante tratar-se de precedente de 2009, julgado na vigência do CPC de 1973, representaria divergência atual por espelhar entendimento que se mantém em julgados mais recentes da Terceira e Quarta Turmas. Já o segundo paradigma colacionado adotou entendimento no sentido de que o prejuízo é inerente à ausência de defesa oral, não dependendo da demonstração de prejuízo. Argumentam que, contrariamente às teses firmadas nos paradigmas, o acórdão embargado amparou-se na ausência de demonstração de prejuízo e na circunstância de que o advogado não teria seguido corretamente o procedimento para sua inscrição em defesa oral perante o Tribunal de origem. É o relatório. Decido. O recurso tem origem em ação de usucapião ajuizada pelos embargantes e julgada improcedente pelo Juízo singular, tendo a sentença sido mantida pelo Tribunal de origem. A respeito da impossibilidade de realização da sustentação oral pretendida quando do julgamento da apelação, o acórdão embargado adotou a seguinte fundamentação (fls. 970-971): Entretanto, conforme consignado na decisão ora agravada e ao contrário do que alegam os recorrentes, não houve pedido de retirada da pauta virtual por peticionamento nos autos, tal como exigido pela regulamentação interna da Corte estadual e expressamente declinado na intimação da pauta de julgamento virtual. Desse modo, não é possível reconhecer a violação do art. 937, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a anulação por falta de sustentação oral depende de comprovação de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente feito, conforme explicitado na decisão embargada, a saber: " .. os recorrentes não foram capazes de comprovar o prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, sobretudo porque a controvérsia entre as partes, que gerou 3 (três) ações (reivindicatória, usucapião e passagem) e que perdura desde 2005, permitiu extenso debate e amplo contraditório, não se vislumbrando argumentos novos que pudessem, efetivamente, influenciar no julgamento da Corte local" (e-STJ fl. 904). Não vislumbro a presença de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados de modo a viabilizar o conhecimento dos embargos de divergência. Observe-se que o primeiro paradigma - REsp n. 503.266/SP - possui natureza penal, tendo o recurso especial apontado ofensa aos arts. 564, IV, e 618 do Código de Processo Penal e 7º, IX, da Lei n. 8.906/1994, inexistindo alusão ao dispositivo do Código de Processo Civil então vigente. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que a divergência somente estará configurada se os julgados contrapostos adotarem entendimentos díspares relativamente à exegese do mesmo dispositivo de lei federal em situações fáticas semelhantes. Se o julgamento dos acórdãos confrontados se der à luz de dispositivos legais distintos, não há como se configurar a divergência capaz de ensejar o manejo dos embargos de divergência. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 2.034.368/PA, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; e AgInt nos EREsp n. 1.635.637/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020. Por sua vez, o segundo paradigma - REsp n. 1.385.368/PI - analisou ofensa ao art. 236 do CPC de 1973, em que se discutia nulidade da intimação de inclusão do feito em pauta de julgamento, pois feita em nome de advogado antigo e não no nome do novo patrono constituído nos autos. Foi nesse contexto que se reconheceu que o aludido dispositivo assegura "o direito da parte em ter seu Advogado intimado para comparecer a sessão de julgamento e tutelar seus interesses, não se fazendo necessário a demonstração de prejuízos, até porque o prejuízo é inerente a ausência do Advogado de sua confiança escolhido pelo agravado para defender seus direitos". Diferentemente, o acórdão embargado analisou alegação de ofensa ao art. 937, I, do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de sustentação oral no julgamento da apelação, concluindo inexistir violação do dispositivo legal, na medida em que o advogado não pleiteou a retirada do feito da pauta virtual por peticionamento, como exigido pela regulamentação interna do Tribunal de origem. Também aqui, inexiste similitude fática entre os arestos confrontados que viabilize a configuração da divergência. Ante o exposto, inadmito os embargos de divergência. Deixo de aplicar o art. 85, § 11 do CPC de 2015 por constar nos autos a informação de que os honorários advocatícios já foram fixados no grau máximo (fl . 906 ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA