HC 1005836 - DECISAO
Os motivos alegados pela defesa não constituem fundamento suficiente para o adiamento extraordinário de sessão regularmente pautada em conformidade com a forma legal e regimental, razão pela qual o pedido foi indeferido e o feito mantido em pauta.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionante: Defesa Técnica; Advogada/representante: Patrona
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Adiamento De Sessão De Julgamento / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Pedido indeferido; feito mantido em pauta
- Legal Topics
- Sustentação Oral, Adiamento De Julgamento, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties
Defesa Técnica
Peticionante
Patrona
Advogada/representante
Procedural Posture
Pedido De Adiamento De Sessão De Julgamento / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 pedido de adiamento de sessão de julgamento em razão de impossibilidade de comparecimento da defesa
- 2 possibilidade de realização de sustentação oral de forma remota
- 3 proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório
Ratio Decidendi
Os motivos alegados pela defesa não constituem fundamento suficiente para o adiamento extraordinário de sessão regularmente pautada em conformidade com a forma legal e regimental, razão pela qual o pedido foi indeferido e o feito mantido em pauta.
Court Disposition
Pedido indeferido; feito mantido em pauta
Orders
- Indefiro o pedido de adiamento da sessão de julgamento
- Mantenho o feito em pauta
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de simples pedido de adiamento de sessão de julgamento presencial neste Superior Tribunal de Justiça, protocolado no mesmo dia da sessão (PET n. 00528350/2025, recebida em 10/06/2025, às 11h10), pois (fls. 4337-4338): A Defesa Técnica, em atenção ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, postulou o pedido de sustentação oral no presente feito. Contudo, ao tomar ciência de que o julgamento estava pautado para a data de hoje, 10 de junho de 2025, às 14:00 horas, a Patrona não teve tempo hábil para adquirir as passagens aéreas necessárias para comparecer à sessão de julgamento. .. cumpre destacar que não houve a possibilidade de realizar o pedido de sustentação oral de forma remota, uma vez que a inscrição deveria ser feita através de um formulário do qual a Patrona não tinha conhecimento prévio. Tal situação inviabilizou a participação da Defesa, ferindo o princípio da ampla defesa e do contraditório. .. Requer, ao fim, o adiamento da sessão de julgamento pelos motivos acima. É o breve relatório. DECIDO. Os motivos ilustrados na petição não justificam o adiamento extraordinário do julgamento regularmente pautado na forma legal/regimental. Sendo assim, indefiro o pedido e mantenho o feito em pauta. Publique-se. Intimem-se. EMENTA