AREsp 2757907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a ausência de sustentação oral, quando decorre de não observância do procedimento pela defesa, não gera nulidade, incidindo a Súmula n. 83/STJ; (ii) a decisão monocrática do relator, amparada em jurisprudência dominante, não ofende o princípio da colegialidade;...

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Parties
Agravante: ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Colegialidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Habeas Corpus
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Parties

ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de sustentação oral por não observância do procedimento determinado pelo tribunal a quo gera nulidade do julgamento
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado pelo agravante segundo os requisitos legais
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a ausência de sustentação oral, quando decorre de não observância do procedimento pela defesa, não gera nulidade, incidindo a Súmula n. 83/STJ; (ii) a decisão monocrática do relator, amparada em jurisprudência dominante, não ofende o princípio da colegialidade; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por falta de confronto analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; e (iv) não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.