HC 1016695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN PAULO DE SALLES BERNARDO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 8). Alega que, durante o julgamento do recurso de apelação, não houve intimação dos novos advogados constituídos pelo paciente, impedindo o exercício do direito de sustentação oral, mesmo após a apresentação de pedido expresso para designação de data de julgamento com prévia intimação (fls. 11-12, 15, 23-24). A defesa sustenta que tal omissão configura nulidade absoluta do processo, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como à Súmula n. 431 do STF, que estabelece a nulidade do julgamento de recurso criminal sem prévia intimação ou publicação da pauta (fls. 12-13, 17, 23-24). Argumenta que a ausência de intimação dos novos patronos e a realização de julgamento virtual sem a devida comunicação violaram o direito do paciente de ser processado de forma justa e imparcial (fls. 15, 23-24). No mérito, a defesa requer a anulação do processo a partir dos protocolos de fls. 694 a 696, invalidando o acórdão prolatado e determinando a designação de nova sessão de julgamento da apelação, com prévia intimação dos impetrantes para que possam exercer o direito de sustentação oral (fls. 24, 27). Subsidiariamente, pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do presente habeas corpus, suspendendo-se inclusive os prazos para interposição de recursos perante as instâncias extraordinárias (fls. 24, 27). No pedido liminar, a defesa solicita a imediata anulação do processo desde os protocolos de fls. 694 a 696, com a invalidação do acórdão prolatado e a designação de nova sessão de julgamento da apelação, com prévia intimação dos impetrantes para sustentação oral (fls. 24, 27). Liminar indeferida (e-STJ, fls. 1.029-1.030). Informações prestadas (e-STJ, fls. 1.037-1.091). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 1.096-1.098). É o relatório. Decido. Alega, inicialmente, a defesa causa de nulidade absoluta do julgamento do writ originário, na medida em que não houve sua intimação para efetuar sustentação oral expressamente requerida. Com efeito, esta Corte possui entendimento de que, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 07/03/2019). Extrai-se das informações prestadas pelo Tribunal de origem o seguinte: " .. O ora paciente foi condenado nos autos da Ação Penal nº 1502421-37.2022.8.26.0544, da Primeira Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, por incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Contra a sentença insurgiu-se a Defesa, sendo as razões recursais subscritas pelos advogados Indyanara Cristina Pini e Ivoney Masi. O feito deu entrada nesta Casa aos 24 de junho de 2024. Distribuído, abriu-se vista para apresentação de parecer pela Procuradoria Geral de Justiça e, aos 24 de julho seguinte, conforme disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico, os citados patronos foram intimados para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024, não se verificando nos autos a apresentação de manifestação. Diante da revogação dos poderes outorgados aos aludidos causídicos, o paciente juntou, aos 25 de outubro de 2024, procuração constituindo para atuar na sua defesa os advogados Rogério dos Santos e Mariléia Rodrigues Mungo dos Santos, requerendo-se a habilitação deles nos autos e o direito à sustentação oral com a devida intimação. Em julgamento virtual realizado aos 06 de junho transato, a Décima Quarta Câmara de Direito Criminal, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita a Jean, não importando a isenção de custas, mantido, no mais, o édito condenatório. Os novos defensores ingressaram com recurso especial, com a apresentação da procuração e do pedido de habilitação deles no feito, bem como do termo de revogação dos poderes outorgados por Jean aos anteriores causídicos. Anoto, por fim, que o reclamo está em fase de processamento, bem como que, em consulta ao sistema processual, verificou-se estarem os atuais advogados habilitados nos autos .. " (e-STJ, fls. 1.037-1.038). Para o caso, verifica-se que a defesa do paciente não se insurgiu expressamente contra a alegada ausência de oportunização de sustentação oral, tendo, ato contínuo, interposto recurso especial, sem que fosse questionada junto à instância a quo o alegado cerceamento de defesa. Configurada, pois, a preclusão consumativa. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão. 2. No caso em tela, a defesa alega nulidade pela não oportunização de sustentação oral em julgamento de apelação, porquanto teriam utilizado o instrumento inadequado para solicitar tal procedimento. 3. Entretanto, o julgamento do acórdão de apelação deu-se em 25/9/2023, ou seja, há quase 1 ano, e o feito encontra-se nesta Corte Superior nos autos do AREsp n. 2.638.874/PI, também de minha relatoria, e, somente no presente writ, de 30/8/2024, a parte veio a impugnar a alegada nulidade, o que demonstra comportamento contraditório e configura espécie de nulidade de algibeira 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 941.678/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA ALEGADA EM MOMENTO INOPORTUNO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. IMPUGNAÇÕES ACERCA DE PECULIARIDADES DA INTIMAÇÃO NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DA ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação vigente (art. 571 do Código de Processo Penal - CPP) e com a jurisprudência desta Corte, ocorrendo nulidades durante o processo, elas devem ser alegadas em momento oportuno. "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão" (RHC 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2019). 2. Na hipótese, embora o agravante aponte a existência de nulidade decorrente de não apreciação do pedido de mudança da sessão virtual de julgamento da apelação para presencial ou telepresencial - de modo a possibilitar a realização de sustentação oral -, após o julgamento da apelação, não houve manifestação defensiva em momento oportuno. A defesa ficou inerte após o referido julgamento e, apenas após o trânsito em julgado, levou o tema à apreciação do Tribunal a quo. Assim, restou caracterizada preclusa a questão. Precedentes. 3. A origem demonstrou, de forma detalhada, que houve a devida intimação dos advogados representantes do ora agravante a respeito do julgamento da apelação. Não restando caracterizada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte. 4. Os pontos levantados pela defesa, a respeito da necessidade de intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônica, outros meios de intimação eletrônica, bem como o aventado desrespeito dos meios de comunicação realizados no caso à Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não foram submetidos à apreciação da origem, obstando, assim, a apreciação da matéria no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.418/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA