AREsp 2762309 - DECISAO

AREsp 2762309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo à supressão do direito à sustentação oral, concluiu-se que, diante da oposição tempestiva ao julgamento virtual e da demonstração do prejuízo pela parte, houve restrição indevida ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se a nulidade do julgamento virtual e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, assegurando-se o direito de realizar ou enviar sustentação oral. Ademais, afastou-se a alegação de ofensa por uso de atos normativos internos como fundamento de recurso especial, por não constituírem 'lei federal'.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE GOMES DE LIMA BOCATO; Agravante/recorrente: JOAO BOCATO; Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO BARBIERI BOCATO; Agravante/recorrente: OFELIA KAZUKO HAYASHI BOCATO; Réu/corréu: RJ BONATO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Terceiro Interessado (chamamento Ao Processo): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Destrancamento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual (sessão Virtual), Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Nulidade Do Negócio Jurídico, Chamamento Ao Processo Da CEF, Prova Testemunhal, Danos Morais, Ressarcimento De Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/registral Direito Do Consumidor Sustentação Oral Julgamento Virtual (sessão Virtual) Cerceamento De Defesa Responsabilidade Solidária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE GOMES DE LIMA BOCATO

Agravante/recorrente

JOAO BOCATO

Agravante/recorrente

MARCO ANTÔNIO BARBIERI BOCATO

Agravante/recorrente

OFELIA KAZUKO HAYASHI BOCATO

Agravante/recorrente

RJ BONATO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Réu/corréu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado (chamamento Ao Processo)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Destrancamento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de julgamento virtual sem garantia de sustentação oral configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas (responsabilidade solidária, nulidade do negócio jurídico, chamamento da CEF, necessidade de prova testemunhal, prova de dano moral)
  3. 3 Se o contrato de intermediação e a responsabilidade solidária dos corréus estavam devidamente demonstrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo à supressão do direito à sustentação oral, concluiu-se que, diante da oposição tempestiva ao julgamento virtual e da demonstração do prejuízo pela parte, houve restrição indevida ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se a nulidade do julgamento virtual e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, assegurando-se o direito de realizar ou enviar sustentação oral. Ademais, afastou-se a alegação de ofensa por uso de atos normativos internos como fundamento de recurso especial, por não constituírem 'lei federal'.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de fls. 681-721, e-STJ
  • Assegurar às partes o direito de realizar ou enviar sustentação oral no novo julgamento