AREsp 2902065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 937, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 937, I, do CPC, quando a oposição ao julgamento virtual é reconhecida como intempestiva, sendo inadmissível a revisita ao contexto fático dos autos para a análise da motivação do acórdão recorrido. 2. Não se reconhece violação ao artigo 1.022 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo conhecido e recurso não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 576/580): APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. VÍCIO EM DELIBERAÇÃO INTERNA (ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA) DE PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRAÇÃO COLETIVA (ASSOCIAÇÃO). CAUSA DE NULIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONVALIDAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, SEJA PELO DECURSO DO TEMPO, SEJA POR RATIFICAÇÃO. ENSINAMENTO DOUTRINÁRIO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vício em deliberação interna de pessoa jurídica com administração coletiva causa nulidade relativa e, consequentemente, admite-se convalidação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 604/606). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 583/595), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou o artigo 937, I, do Código de Processo Civil, ao cercear o direito de sustentação oral do patrono da recorrente, ignorando petição tempestiva de oposição ao julgamento virtual; (2) violou o artigo 169 do Código Civil, ao admitir a convalidação de ato nulo de pleno direito, contrariando decisão judicial transitada em julgado. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 610/640), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 641/643), ensejando a interposição de agravo (e-STJ, fls. 646/658) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 661/668). Não admitido o recurso por decisão da Egrégia Presidência (e-STJ, fls. 674/675), sobreveio agravo interno (e-STJ, fls. 678/691) e respectiva impugnação (e-STJ, fls. 693/697.) É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 937, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 937, I, do CPC, quando a oposição ao julgamento virtual é reconhecida como intempestiva, sendo inadmissível a revisita ao contexto fático dos autos para a análise da motivação do acórdão recorrido. 2. Não se reconhece violação ao artigo 1.022 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo conhecido e recurso não provido. VOTO O agravo é tempestivo e impugna de maneira adequada os fundamentos da decisão recorrida. Dele conheço, portanto, passando ao exame do recurso especial. Em que pese o respeitável articulado, sem razão. (1) Violação ao artigo 937, I, do CPC Alega-se cerceamento de defesa diante da apresentação de oposição ao julgamento virtual para sustentação oral. Contudo, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que a oposição foi intempestiva, tendo sido apresentada fora do prazo de cinco dias úteis, conforme previsto na Resolução n. 549/2011, com redação dada pela Resolução n. 772/2017. Nesse compasso, a intimação ocorreu em 11 de abril de 2024, e a petição foi protocolada apenas em 19 de abril de 2024. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 937, I, do CPC, pois a preclusão temporal foi corretamente reconhecida e o reexame do contexto fático sobre a contagem de prazos, no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, em relação ao ônus da prova e à inocorrência da preclusão, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes .. . (AgInt no AREsp n. 2.613.098/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (2) Violação ao artigo 169 do Código Civil Aduz-se, ainda, afronta ao dispositivo citado sob alegação de impossibilidade da convalidação de ato nulo. Entretanto, o argumento foi corretamente afastado com a ponderação de que, no caso de deliberações internas de associações, a nulidade é relativa, conforme o artigo 48, parágrafo único, do Código Civil, que prevê prazo decadencial de três anos para anulação de decisões assembleares. Considerando que a assembleia de 2018, que ratificou a deliberação de 2003, foi realizada em conformidade com os requisitos legais, houve convalidação dos efeitos. Ademais, sem prejuízo de observar a prevalência do interesse privado que deve nortear as relações internas de associações, revisitar o contexto fático-probatório sobre a questão apontada não é admitido nesta via - aliás, como já adiantado na respeitável decisão de ina dmissibilidade proferida pela Presidência desta Corte. Confira-se sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REPRESENTAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. IRREGULARIDADE NA ELEIÇÃO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. .. 4. Rever as conclusões do tribunal de origem, acerca do saneamento do vício de representação processual e da convalidação dos atos do presidente pela assembleia, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. .. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.570/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (3) Sobre a ofensa ao artigo 1.022 do CPC Ainda que de maneira sucinta, também se aventou omissão do acórdão recorrido sobre a análise do artigo 169 do Código Civil. No entanto, a questão foi apreciada integralmente, com rejeição. Além disso, trata-se de posicionamento firme nesta Corte que não se caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada no julgamento. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXISTÊNCIA DE SALDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 3. Não há violação aos arts. 492 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, DJe de 20/2/2025). 4. Não procede a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia, de forma suficiente, sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, DJe de 23/8/2023). (AREsp n. 2.638.852/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso contra esta decisão com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades fixadas no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto.