AREsp 3034185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral é incabível na espécie e porque a agravante não promoveu impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MODESTO TOLEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Sustentação Oral Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MODESTO TOLEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral é incabível na espécie e porque a agravante não promoveu impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.