REsp 2055382 - ACORDAO

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O indeferimento do pedido tempestivo de sustentação oral por videoconferência ao advogado domiciliado em cidade diversa da sede do tribunal violou o art. 937, § 4º, do CPC e os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a interpretação restritiva do Tribunal de origem, segundo a qual a norma não se aplica a sessões virtuais, contraria a finalidade legal e configura cerceamento de defesa, caracterizando nulidade manifesta do julgamento, que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com intimação para sustentação oral.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com intimação para sustentação oral.
Legal Topics
Sustentação Oral, Nulidade Do Julgamento, Ampla Defesa E Contraditório, Videoconferência, Ação De Despejo, Contrato Verbal
Direito Processual Civil Sustentação Oral Nulidade Do Julgamento Ampla Defesa E Contraditório Videoconferência Ação De Despejo Contrato Verbal

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de sustentação oral por videoconferência (art. 937, § 4º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da norma a sessões virtuais
  3. 3 Cerceamento de defesa e nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido tempestivo de sustentação oral por videoconferência ao advogado domiciliado em cidade diversa da sede do tribunal violou o art. 937, § 4º, do CPC e os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a interpretação restritiva do Tribunal de origem, segundo a qual a norma não se aplica a sessões virtuais, contraria a finalidade legal e configura cerceamento de defesa, caracterizando nulidade manifesta do julgamento, que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com intimação para sustentação oral.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com intimação para sustentação oral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal de origem