AREsp 3010061 - DECISAO

AREsp 3010061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por múltiplas razões: (i) na matéria penal o agravo interno não é o recurso cabível; (ii) o despacho que indeferiu sustentação oral e retirada de pauta é mero ato ordinatório sem conteúdo decisório, não sujeitando-se a agravo; (iii) o agravo, ainda que fosse cabível, foi interposto intempestivamente; (iv) as razões do agravo extrapolam a matéria atacada; e (v) o prazo e as exigências para sustentação oral em sessão virtual não foram observados; ademais, a questão da assinatura do voto e da qualificação do patrono foi justificada e corrigida por republicação, razão por que determinou-se a certificação de trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo...

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Agravo Regimental, Agravo Interno, Decisões Ordinatórias, Intempestividade, Republicação De Acórdão, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Sustentação Oral Retirada De Pauta Agravo Regimental Agravo Interno Decisões Ordinatórias +4 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo (agravo em recurso especial/agravo regimental)
  3. 3 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por múltiplas razões: (i) na matéria penal o agravo interno não é o recurso cabível; (ii) o despacho que indeferiu sustentação oral e retirada de pauta é mero ato ordinatório sem conteúdo decisório, não sujeitando-se a agravo; (iii) o agravo, ainda que fosse cabível, foi interposto intempestivamente; (iv) as razões do agravo extrapolam a matéria atacada; e (v) o prazo e as exigências para sustentação oral em sessão virtual não foram observados; ademais, a questão da assinatura do voto e da qualificação do patrono foi justificada e corrigida por republicação, razão por que determinou-se a certificação de trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determinação de imediata certificação de trânsito em julgado nesta Corte