HC 1061895 - DECISAO

HC 1061895 - DECISAO

Denega-se a ordem, in limine, porque a forma de julgamento virtual assíncrona não implicou cerceamento de defesa quando foi assegurada à defesa a possibilidade de sustentação oral por meio de texto ou mídia eletrônica nos prazos e especificações regimentais, não havendo situação excepcional que justifique a mudança para julgamento presencial ou por videoconferência com sustentação ao vivo.

Parties
Impetrante: LEONARDO MARTINS MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Writ / In Limine (decisão)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Em Sessão Virtual Assíncrona, Cerceamento De Defesa, Exclusão De Pauta, Sustentação Por Mídia Eletrônica
Processo Penal Garantias Constitucionais Sustentação Oral Julgamento Em Sessão Virtual Assíncrona Cerceamento De Defesa Exclusão De Pauta Sustentação Por Mídia Eletrônica

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS MELO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Writ / In Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de julgamento virtual assíncrono com sustentação oral gravada viola garantias constitucionais e processuais em processo criminal
  2. 2 Se é cabível autorizar a exclusão de pauta para que o julgamento seja presencial ou em videoconferência com sustentação oral ao vivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem, in limine, porque a forma de julgamento virtual assíncrona não implicou cerceamento de defesa quando foi assegurada à defesa a possibilidade de sustentação oral por meio de texto ou mídia eletrônica nos prazos e especificações regimentais, não havendo situação excepcional que justifique a mudança para julgamento presencial ou por videoconferência com sustentação ao vivo.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Indefere-se o requerimento de exclusão de pauta.
  • Publique-se e intimem-se.