AREsp 3038995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral não é cabível no agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 159, IV, do RISTJ); a busca pessoal e veicular foi legal em razão de fundada suspeita objetivamente demonstrada (odor intenso de maconha, visualização de ilícitos e apreensão de 4kg de maconha e 50g de haxixe); as conclusões sobre autoria, materialidade e sobre a improcedência do pedido de justiça gratuita não puderam ser revistas por implicarem reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDA LAIS COELHO; Corréu: MYKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sustentação Oral, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Insuficiência Probatória, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Sustentação Oral Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Insuficiência Probatória Justiça Gratuita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDA LAIS COELHO

Agravante

MYKE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sustentação oral não é cabível no agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 159, IV, do RISTJ); a busca pessoal e veicular foi legal em razão de fundada suspeita objetivamente demonstrada (odor intenso de maconha, visualização de ilícitos e apreensão de 4kg de maconha e 50g de haxixe); as conclusões sobre autoria, materialidade e sobre a improcedência do pedido de justiça gratuita não puderam ser revistas por implicarem reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.