RHC 227919 - DECISAO

RHC 227919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a hipótese é de decisão monocrática terminativa do relator, admitida pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência desta Corte, não caracterizando a ausência de intimação pessoal para sustentação oral cerceamento de defesa nem nulidade processual, sendo facultada a impetração de...

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Parties
Recorrente: JOAQUIM VALDEMIR MOURA MAGALHÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Sustentação Oral, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual Prisão Preventiva

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Parties

JOAQUIM VALDEMIR MOURA MAGALHÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação pessoal do patrono para sustentação oral torna nulo o julgamento monocrático em habeas corpus
  2. 2 se o relator pode proferir decisão monocrática em habeas corpus com fundamento no art. 932 do CPC sem violar o princípio da colegialidade
  3. 3 se houve cerceamento de defesa que ensejasse concessão de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a hipótese é de decisão monocrática terminativa do relator, admitida pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência desta Corte, não caracterizando a ausência de intimação pessoal para sustentação oral cerceamento de defesa nem nulidade processual, sendo facultada a impetração de agravo regimental para apreciação colegiada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se