HC 1079664 - DECISAO

HC 1079664 - DECISAO

O despacho que indeferiu a redesignação da sessão constitui ato de condução processual e não ato coator decisório; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, especialmente porque foi assegurada a sustentação oral por videoconferência; assim, a via eleita é...

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Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Coator: Desembargador Relator da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão incompatível com a via eleita
Legal Topics
Sustentação Oral, Videoconferência, Redesignação De Sessão, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ato De Condução Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Videoconferência Redesignação De Sessão Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ato De Condução Processual

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra despacho de mero expediente proferido por relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para substituição de recurso por habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de sustentação oral por videoconferência como alternativa ao julgamento presencial

Ratio Decidendi

O despacho que indeferiu a redesignação da sessão constitui ato de condução processual e não ato coator decisório; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, especialmente porque foi assegurada a sustentação oral por videoconferência; assim, a via eleita é incompatível e a cautelar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão incompatível com a via eleita

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se