HC 1037976 - DECISAO

HC 1037976 - DECISAO

Como a defesa requereu tempestivamente a sustentação oral e o pedido foi indeferido pelo Tribunal de origem, houve restrição ao contraditório e à ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade do julgamento do agravo regimental e determinando novo julgamento com observância do direito à sustentação oral.

Parties
Agravante: MOHAMED DIB ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental para anular o julgamento do agravo regimental no habeas corpus originário e determinar novo julgamento assegurando a sustentação oral à defesa.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Indulto, Ordem De Cumprimento Das Penas
Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Indulto Ordem De Cumprimento Das Penas

Case Brief

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de sustentação oral, após pedido tempestivo, viola o art. 7º, § 2º-B, inciso VI, da Lei n. 8.906/1994 e configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito relativo à ordem de cumprimento das penas para fins de cálculo do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Como a defesa requereu tempestivamente a sustentação oral e o pedido foi indeferido pelo Tribunal de origem, houve restrição ao contraditório e à ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade do julgamento do agravo regimental e determinando novo julgamento com observância do direito à sustentação oral.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para anular o julgamento do agravo regimental no habeas corpus originário e determinar novo julgamento assegurando a sustentação oral à defesa.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo regimental no habeas corpus originário
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda a novo julgamento, assegurando à defesa a realização de sustentação oral