HC 1061898 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que o advogado do agravante foi regularmente intimado e não observou as regras regimentais para inscrição/participação por videoconferência nem compareceu presencialmente, afastando cerceamento de defesa; além disso, a alegação de ilegalidade da busca...

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Parties
Agravante/paciente: RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sustentação Oral, Intimação, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Videoconferência, Cerceamento De Defesa
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Parties

RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de sustentação oral em revisão criminal/embargos, em sessão presencial/videoconferência, configura cerceamento de defesa quando o advogado foi regularmente intimado e deixou de observar regras regimentais para inscrição/participação por videoconferência
  2. 2 Se é possível, em agravo regimental em habeas corpus, apreciar alegada ilegalidade de busca domiciliar não examinada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que o advogado do agravante foi regularmente intimado e não observou as regras regimentais para inscrição/participação por videoconferência nem compareceu presencialmente, afastando cerceamento de defesa; além disso, a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi examinada especificamente no acórdão de origem, impedindo seu exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância e reabertura de matéria fática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação definitiva.