AREsp 2959108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, sendo negado provimento porque a defesa não formula pedido expresso de sustentação oral (apenas pedido de destaque), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de sustentação oral; aplica-se o princípio tempus regit actum em relação à liminar...

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Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA TEIXEIRA CHAVES; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Decidido No Mérito
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
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Parties

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA TEIXEIRA CHAVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Decidido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 935 e 937 do CPC c/c art. 3º do CPP em razão do indeferimento de pedido de destaque e impossibilidade de envio de vídeo de sustentação oral
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e efeitos de medida liminar do CNJ sobre julgamentos anteriores
  3. 3 Se a leitura em plenário da certidão de antecedentes configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, sendo negado provimento porque a defesa não formula pedido expresso de sustentação oral (apenas pedido de destaque), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de sustentação oral; aplica-se o princípio tempus regit actum em relação à liminar do CNJ que foi concedida posteriormente ao julgamento; e a menção em plenário aos antecedentes criminais não configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, por se tratar de rol taxativo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.016-1.017 e conheço do agravo regimental
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento