REsp 2249219 - DECISAO

REsp 2249219 - DECISAO

Houve nulidade do julgamento estendido porque, ao ampliar o colegiado após resultado não unânime, não foi oportunizada à parte recorrente a realização de sustentação oral, em afronta ao art. 942 do CPC e à jurisprudência desta Corte; por isso, o acórdão recorrido foi anulado quanto ao julgamento e os autos devem...

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Parties
Recorrente: C.G. ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc), Preparo Recursal (art. 1.007 Do Cpc), Pagamento a Credor Putativo (art. 309 Do Código Civil), Deserção, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Sustentação Oral Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc) Preparo Recursal (art. 1.007 Do Cpc) Pagamento a Credor Putativo (art. 309 Do Código Civil) Deserção Nulidade Processual

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Parties

C.G. ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento estendido por ausência de oportunidade de sustentação oral (art. 942 CPC)
  2. 2 preparo de apelação e deserção por não comprovação tempestiva (art. 1.007 CPC)
  3. 3 validação de pagamento por boleto enviado por e-mail a terceiro intermediador (art. 309 CC)

Ratio Decidendi

Houve nulidade do julgamento estendido porque, ao ampliar o colegiado após resultado não unânime, não foi oportunizada à parte recorrente a realização de sustentação oral, em afronta ao art. 942 do CPC e à jurisprudência desta Corte; por isso, o acórdão recorrido foi anulado quanto ao julgamento e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento com intimação do recorrente para sustentação oral.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, com a intimação da parte recorrente, garantindo-lhe a oportunidade de exercer a sustentação oral.