HC 1087111 - DECISAO

HC 1087111 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a defesa havia requerido expressamente sustentação oral e não foi previamente intimada da data da sessão, de modo que o julgamento virtual sem atender ao pedido configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação do julgamento e a designação de nova data com prévia intimação para...

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Parties
Paciente: RENE DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.25.457252-2/000.
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Intimação, Julgamento Virtual, Nulidade
Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Intimação Julgamento Virtual Nulidade

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Parties

RENE DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para sustentação oral após pedido expresso
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento em sessão virtual sem oportunizar sustentação oral
  3. 3 necessidade de anulação do julgamento e designação de nova sessão com prévia intimação da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a defesa havia requerido expressamente sustentação oral e não foi previamente intimada da data da sessão, de modo que o julgamento virtual sem atender ao pedido configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação do julgamento e a designação de nova data com prévia intimação para possibilitar a sustentação oral.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.25.457252-2/000.

Orders

  • Anular o julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.25.457252-2/000
  • Designar nova data para apreciação do feito