HC 1094009 - DECISAO

HC 1094009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEAN NOGUETE DOS SANTOS e MÔNICA DA SILVA PIPPER contra ato da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5004418-69.2025.8.24.0067). Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados e condenados em...

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Parties
Paciente: JEAN NOGUETE DOS SANTOS; Paciente: MÔNICA DA SILVA PIPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Denegada)
Legal Topics
Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Sustentação Por Arquivo De Áudio/vídeo, Direito a Julgamento Presencial, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Sustentação Oral Julgamento Virtual Sustentação Por Arquivo De Áudio/vídeo Direito a Julgamento Presencial Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

JEAN NOGUETE DOS SANTOS

Paciente

MÔNICA DA SILVA PIPPER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à sustentação oral síncrona presencial ou telepresencial
  2. 2 validade da sustentação oral por arquivo de áudio/vídeo em sessão virtual
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecer nulidade por julgamento virtual