AREsp 2890995 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de retirada de embargos de declaração de pauta virtual de julgamento, para fins de realização de sustentação oral. 2. O agravo interno não comporta conhecimento, pois as razões expostas pelo agravante, relacionadas à possibilidade de sustentação oral em agravo interno, estão dissociadas da questão decidida na decisão agravada (indeferimento de pedido de sustentação oral em embargos de declaração). 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por WILEBALDO MELO AGUIAR contra decisão que indeferiu pedido de retirada dos seus embargos de declaração da pauta virtual de julgamento (fls. 1.520-1.521). O agravante sustenta, em síntese, que: a) "o expoente foi subtraído em seu direito ao exercício da ampla defesa, eis que: (i) não há qualquer vedação legal quanto a possibilidade sustentação oral em Agravo Interno" (fl. 1.528); b) "o CPC, ao também assegurar o exercício do direito de a sustentação oral no azo de julgamento de recurso, impõe que seja reconhecido a oportunização, após a exposição do relator, o que é deveras impossível em caso de sessão virtual" (fl. 1.529); c) "é de se destacar a ausência de acesso imediato e quanto a própria implementação da funcionalidade sistêmica prevista desde o ano de 2021, em seu Regimento Interno (art. 184-E), que possa permitir às partes e seus patronos o acesso às respectivas sessões virtuais, contemplando os votos cadastrados e o placar durante a semana de julgamento. De igual situação, não é possível acompanhar a deliberação virtual do julgamento, cujo exame é realizado por meio de ferramenta eletrônica, conforme prevê o Capítulo II-B do Regimento Interno, ex vi do artigo 257 e seguintes" (fl. 1.530). Ao final, requer a reforma da "decisão objurgada para determinar a retirada o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial da programação da pauta de sessão virtual nº 300104, designando oportunidade da dinâmica em sessão presencial, onde poderá realizar a regular sustentação sustentação oral" (fl. 1.531). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 1.541-1.550). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de retirada de embargos de declaração de pauta virtual de julgamento, para fins de realização de sustentação oral. 2. O agravo interno não comporta conhecimento, pois as razões expostas pelo agravante, relacionadas à possibilidade de sustentação oral em agravo interno, estão dissociadas da questão decidida na decisão agravada (indeferimento de pedido de sustentação oral em embargos de declaração). 3. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O recurso não comporta conhecimento, pois as alegações expostas estão dissociadas da matéria decidida. Conforme consta dos autos, na decisão de fls. 1.412-1.413, o Ministro Presidente do STJ não conheceu do agravo, por intempestividade e deserção. Contra essa decisão, o agravante interpôs o agravo interno de fls. 1.419-1.425. Após indeferimento de pedido de retirada de pauta de sessão virtual de julgamento (fls. 1.461-1.462), o agravo interno foi improvido pela Segunda Turma, em acórdão publicado em 22/9/2025 (fls. 1.474-1.479). Contra esse acórdão, o agravante opôs os embargos de declaração de fls. 1.485-1.489. Conforme certidão de fl. 1.515, os declaratórios foram incluídos "na pauta de julgamento da Sessão Virtual da SEGUNDA TURMA: com início dia 12/03/2026 às 00:00:00 e término dia 18/03/2026 às 23:59:59". Na petição de fl. 1.518, o agravante requereu "a retirada da pauta virtual, com sua inclusão em pauta ordinária (presencial), a fim de possibilitar a realização de sustentação oral". Esse pedido foi indeferido na decisão ora agravada (fls. 1.520-1.521), ao fundamento de que, "nos termos do art. 184-A, § 1º, do RISTJ, o agravo interno e os embargos de declaração constituem espécies recursais autorizadas a serem incluídas na modalidade de julgamento virtual", de modo que não haveria "motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual". Nesse contexto, as razões expostas pelo agravante, relacionadas à possibilidade de sustentação oral em agravo interno, estão dissociadas da questão decidida (pedido de sustentação oral em embargos de declaração). Assim, o agravo interno não comporta conhecimento. Nesse sentido: .. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno, ante a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia (AgInt no REsp n. 2.233.780/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026). .. As razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do julgado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF (AgInt no AREsp n. 2.771.511/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026). .. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia (AgInt no AREsp 2.990.442/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, a decisão agravada está em conformidade com o art. 159, I, do RISTJ, segundo o qual "não haverá sustentação oral no julgamento de .. embargos declaratórios". Isso posto, não conheço do agravo interno.