AREsp 3245212 - DECISAO

AREsp 3245212 - DECISAO

A frustração do direito de sustentação oral de advogado regularmente inscrito em sessão de julgamento virtual configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do acórdão recorrido; por conseguinte, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ROGÉRIO RIBEIRO; Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Nulidade Do Acórdão Reconhecida; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Decisão Com Efetiva Oportunidade De Sustentação Oral Aos Patronos
Outcome
agravo conhecido e provido; nulidade do acórdão recorrido reconhecida; autos retornem ao Tribunal de origem para nova decisão com oportunidade de sustentação oral aos patronos
Legal Topics
Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Julgamento, Vício Oculto, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade Do Julgamento Vício Oculto Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

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Parties

ANTONIO ROGÉRIO RIBEIRO

Recorrente

GUSTAVO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Nulidade Do Acórdão Reconhecida; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Decisão Com Efetiva Oportunidade De Sustentação Oral Aos Patronos

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão de não chamamento de advogado inscrito para sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 se a ausência de sustentação oral configura nulidade do julgamento quando a lei prevê tal direito
  3. 3 prejudicialidade do exame das demais questões após acolhimento da preliminar de cerceamento

Ratio Decidendi

A frustração do direito de sustentação oral de advogado regularmente inscrito em sessão de julgamento virtual configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do acórdão recorrido; por conseguinte, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão com efetiva concessão de sustentação oral aos patronos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; nulidade do acórdão recorrido reconhecida; autos retornem ao Tribunal de origem para nova decisão com oportunidade de sustentação oral aos patronos

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que nova decisão seja proferida, em sessão na qual seja efetivamente concedida aos patronos das partes a oportunidade de sustentar oralmente.