AREsp 3242336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 646/647). Nas razões, a defesa reafirma a existência de ambiguidade e obscuridade na decisão embargada, apontando contradição interna quanto à premissa do não conhecimento do AREsp se por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão da Corte local ou da decisão de inadmissibilidade da Vice-Presidência , bem como a falta de indicação precisa de quais fundamentos teriam deixado de ser impugnados, o que impediria a adequada interposição de agravo regimental (e-STJ, fls. 654/655). Requer assim acolhimento dos embargos para: i integrar a decisão, esclarecendo qual é, de fato, a premissa do não conhecimento do AREsp (acórdão da Corte local ou decisão de inadmissibilidade da Vice-Presidência); ii sanar a obscuridade, especificando quais fundamentos do acórdão não teriam sido impugnados no REsp e quais fundamentos da decisão de inadmissibilidade não teriam sido impugnados no AREsp; e iii atribuir efeitos infringentes, em caso de reconhecimento da impugnação específica, para conhecer do AREsp e processar o REsp, com o restabelecimento do direito à sustentação oral (e-STJ, fls. 655/656). É o relatório. Decido. É improcedente o pedido para a realização de sustentação oral, porquanto incabível no agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o agravo em recurso especial. Este último é espécie recursal distinta, consoante a diferenciação adotada expressamente pela legislação processual civil - aplicável ao processo penal por força do art. 638 do CPP - no art. 994, VI e VIII, do CPC, e não teve seu regime de julgamento alterado pela novel legislação. Assim, diante do silêncio legislativo, o agravo em recurso especial continua seguindo a regra do art. 159, IV, do RISTJ, que veda a realização de sustentação oral em seu julgamento. Conclui-se, em resumo, que o agravo regimental no recurso especial comporta sustentação oral, na forma do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, o que não é possível no agravo em recurso especial. Assim já se pronunciou este STJ: "PROCESSO PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 5. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a legislação federal pertinente não contemplam sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial. Precedentes. 6. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no AREsp n. 2.290.219/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 7. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 8. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.265.647/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023.) Seguindo, segundo jurisprudência desta Corte, "são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência." (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Na hipótese, não se vislumbra nenhuma omissão no julgado, proferido nos seguintes termos (e-STJ, fls. 646-647): "Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na dialeticidade recursal, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e com base no art. 1.030, V, do CPC (e-STJ, fls. 597/599). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar adequadamente os referidos fundamentos. Essa omissão é importante porque a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do precedente: .. Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade." Ressalta-se, todavia, que os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. A decisão embargada indicou, de modo suficiente, que o agravante "deixou de impugnar adequadamente os referidos fundamentos" e aplicou a Súmula 182/STJ, justamente por não haver ataque específico e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 646/647). A inadmissão do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, não se exigindo a decomposição em capítulos autônomos nem a enumeração pormenorizada de cada fundamento para viabilizar a compreensão do vício. A pretensão de detalhamento não encontra amparo normativo e, em verdade, busca reabrir o debate sobre o próprio juízo de admissibilidade, o que desborda dos estreitos limites dos embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ora embargante faz alusão a artigos da Constituição Federal e a tratados internacionais que não dizem respeito à controvérsia tratada nos autos, cuja análise refoge à competência desta Corte. Ademais, carecem do indispensável prequestionamento. .. 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015). A toda evidência, portanto, não sendo hipótese de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não há o que ser reparado no julgado. Nesse contexto, considerando que foram apresentados os fundamentos necessários à solução das questões, bem como que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios. Por fim, é importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA