AREsp 3098606 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não é cabível sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: DELMAIR BRAGA DE BRAGA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 159, IV, Do RISTJ, Art. 258 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
DELMAIR BRAGA DE BRAGA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 Se é cabível sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não é cabível sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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