AREsp 1600374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento do agravo regimental não admite sustentação oral conforme o Regimento Interno; a testemunha apontada não era corréu, sendo regularmente ouvida (inclusive por condição de menoridade), e a matéria suscitada exigiria reexame de provas vedado nesta Corte pela...

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Parties
Agravante: JOSÉ AILTON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Corréu Como Testemunha, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Art. 343 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Sustentação Oral Em Agravo Regimental Corréu Como Testemunha Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

JOSÉ AILTON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Se corréu pode figurar como testemunha no mesmo processo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento do agravo regimental não admite sustentação oral conforme o Regimento Interno; a testemunha apontada não era corréu, sendo regularmente ouvida (inclusive por condição de menoridade), e a matéria suscitada exigiria reexame de provas vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ