HC 525931 - ACORDAO

HC 525931 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque: não cabe sustentação oral em agravo regimental conforme o RISTJ; o habeas corpus não pode suprir recursos ordinários já interpostos, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; matérias não decididas pelas instâncias de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão...

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Parties
Agravante/impetrante: JEFFERSON LUIZ CUNHA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Transcrição Integral De Conversas Interceptadas, Dosimetria Da Pena (pena Base), Crime Continuado, Supressão De Instância, Exame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Sustentação Oral Em Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Fundamentação Das Decisões Judiciais Transcrição Integral De Conversas Interceptadas +4 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ CUNHA

Agravante/impetrante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 caber ou não habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de indícios razoáveis de autoria para decretação de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: não cabe sustentação oral em agravo regimental conforme o RISTJ; o habeas corpus não pode suprir recursos ordinários já interpostos, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; matérias não decididas pelas instâncias de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; o aprofundado reexame do acervo fático-probatório é inadequado em habeas corpus, razão pela qual não se reviu a legalidade das interceptações, que foram fundamentadas e renovadas com base na indispensabilidade e na complexidade das investigações; a degravação integral não é necessária quando áudios estão disponíveis; a fixação da pena-base é discricionária e não...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus