REsp 1862368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ªRegião, assim ementado (fls. 442-443): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POSTERIOR.ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. INDEPENDENCIA DAS SANÇÕES. ART. 225, §3º DA CF/88. 1-De acordo com o Art. 70. § 1º. da Lei Nº. 9.605/98: . "São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.", não havendo que se falar em impossibilidade do IBAMA em fiscalizar e autuar a parte apelante. 2-Todo o procedimento que visa à prevenção e à reparação do dano ambiental, seja através do Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Civil Pública ou qualquer outro mecanismo de defesa processual do meio ambiente, não constituí óbice à aplicação das penalidades administrativas ou penais cabíveis no caso, visto que as esferas são autônomas e independentes entre si, conforme preceitua a Constituição Federal/88 em seu art. 225, §3º: 3. O termo de ajustamento de conduta firmado entre a embargante, ora apelante, o Ministério Público Estadual e IEMA em 17/09/2001 diz respeito à reparação do dano ambiental, sem que tenha sido imposta nenhuma medida administrativa. Ou seja, o referido TAC teve como objetivo a adequação e operação do complexo de tratamento e destino final de resíduos domésticos, industriais e hospitalares, com "a implantação e operacionalização de uma nova célula de aterro doméstico no Aterro II", prevendo, ainda, "o pagamento dos valores correspondentes a taxa de licenciamento do empreendimento", o que em nada se confunde com o pagamento de multas. 4. Inexistência de ato capaz de afastar a possibilidade de aplicação da penalidade administrativa cabível, a qual, segundo o IBAMA, ao lavrar o auto de infração nº 305079, em 04/07/2001, ou seja, de forma anterior ao referido TAC, seria a aplicação de multa, na forma do art. 72, II, da Lei nº 9.605/98, não havendo, portanto, violação ao disposto no art. 76 da referida lei, segundo a qual "o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência", não sendo, portanto, cabível falarem aplicação de duas penalidades em relação ao mesmo fato por entes diversos, ou seja, em "bis in idem". 5. Não obstante a parte embargante tenha, diante do Termo de Compromisso celebrado com órgão ambiental estadual, sem qualquer participação do IBAMA, obtido, posteriormente, a quitação das multas relacionadas à infração ambiental cometida pelo órgão estadual, conforme documento assinado em 05.12.2007 (Termo de Compromisso de Conversão de Multa - fls.318/321), não há como afastar a multa administrativa imposta pela referida autarquia federal. 6. Não restou efetivamente demonstrado pela parte apelante que as hipóteses de incidência das infrações ambientais apuradas (Auto de Infração do IBAMA nº 305079-5 - fls. 198/199 e autos de infração da SEAMA/ES nº 0078, 0062, 157, 160 e 211 - fls. 307, 308, 310, 311 e 312) decorram especificamente dos mesmos fatos e exatamente na mesma localidade. 7. Mantida a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, a qual "não restou ilidida por falta de prova inequívoca cujo ônus compete à embargante", não havendo, tampouco, qualquer irrazoabilidade ou falta de fundamentação no tocante à condenação ao pagamento de honorários pela da parte embargante. 8. Apelo desprovido Embargos de declaração rejeitados. Preliminarmente,sustenta ofensa ao artigo942 do CPC/2015, referindosupressão da técnica de julgamento ampliado, que há de ser admitidaquando verificado julgamento não unânime, hipótese dos autos,independentemente de ter ocorrido reforma da sentença de primeiro grau. O recorrente alega violação dosartigos 1.022, I, e IIe 489, §1º, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) contrariedade ao referirque não há nulidade sem prejuízo para defesa (relativizando a ausência da fase probatória no julgamento em 1º Grau) e,no mérito, conclui que não restou efetivamente comprovado pela parte determinados pontos; (b) contrariedade na conclusão de que o TACfirmado tratou somente de medidas de adequação do empreendimento, não prevendo medidas sancionatórias de multa administrativa, ao mesmo tempo em que reconhece que as multas foram aplicadas e que tiveram seu pagamento comprovado pelos órgãos ambientais estaduais (fls. 318/321). Quanto àquestão de fundo, sustenta ofensa ao artigo76 da Lei n. 9.605/1998, arguindo bis in idem, uma vez que oacórdão atacado confirma a existência de multa aplicada pelo Estado e sua consequente quitação, mas considera cabível a imposição da penalidade adicionalaplicada pela autoridade federal sobre os mesmos fatos. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 555-562. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, a ora recorrente interpôs embargos à Execução Fiscalproposta pelo IBAMA, visando à desconstituição de crédito não tributário, consubstanciado na CDA no. 320000033871, oriunda do PA02009.001169/2001-11, objetivando a declaração da nulidade do Auto de Infração n. 305079 (Série D). Nos embargos, a recorrente pretende seja reconhecida a impossibilidade da dupla fiscalização sobre o mesmo fato, diante do Termo de Ajustamento de conduta firmado no âmbitoestadual e da aplicação da multa pelo IBAMA. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em sede de apelação, por maioria, manteve-se a sentença. Inicialmente, no que se refere à alegada vulneração à técnica do julgamento ampliado contida no artigo 942 do CPC/2015, verifica-se que a questão foi tratada nos termos contidos na certidão de fl.427 pela Corte a quo, in verbis: Certifico que a Egrégia 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, proferiu voto-vista o Des. Fed. Marcelo Pereira para divergir da Relatora para negar provimento ao recurso, no que foi secundado pelo Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler. A Turma, a maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Fed. Marcelo Pereira. Vencida a Relatora que lhe deu parcial provimento. Conforme sufragado pelo Órgão Especial desta Eg. Corte no julgamento do Incidente de Assunção de Competência -IAC nº 0000191-46.2000.4.02.5111, publicado no e-DJF2R, em 02/05/2018, foi firmada a seguinte tese: " A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime". (grifei). Entretanto, verifica-se que a conclusão da Corte a quo diverge do posicionamento desta Corte, quefirmou entendimento no sentido de que a nova técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, é automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime, e não apenas quando ocorrer areformade sentença. A propósito vide, com grifos nossos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO. RESULTADO NÃO UNÂNIME. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em decisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica de ampliação do colegiado, que determina novojulgamentodo recurso, prevista no art. 942 do CPC/2015, sob o fundamento de que o mandado de segurança permanece regulado por sua lei específica, nos termos do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 942, institui a técnica de ampliação do colegiado, segundo a qual ojulgamentonão unânime da apelação terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial obtido. III - A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, tem por finalidade aprofundar as discussões relativas à controvérsia recursal, seja ela fática ou jurídica, sobre a qual houve dissidência. Cuida-se de técnica dejulgamento,e não de modalidade de recursal, conforme depreende-se do rol de recursos enumerados no art. 994 do CPC/2015, razão pela qual a sua aplicação é automática, obrigatória e independente da provocação das partes.Precedentes: REsp n. 1.846.670/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; e REsp n. 1.762.236/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 15/3/2019. IV - O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao entrar em vigor, revogou o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), nos termos do art. 1.046, caput, do CPC/2015. Todavia, as disposições especiais dos procedimentos regulados por leis específicas permaneceram em vigor, mesmo após o advento do novel diploma legal, consoante o previsto no art. 1.046, § 2º, do CPC/2015, de maneira que as disposições especiais pertinentes ao mandado de segurança seguem reguladas pela Lei n. 12.016/2009. Contudo, ao contrário do que ficou assentado no acórdão recorrido, a Lei n. 12.016/2009, responsável por disciplinar o mandado de segurança, não contém nenhuma disposição especial acerca da técnica dejulgamentoa ser adotada nos casos em que o resultado da apelação for não unânime. Enquanto o art. 14 da Lei n. 12.016/2009 se limita a preconizar que contra a sentença proferida em mandado de segurança cabe apelação, o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 veda a interposição de embargos infringentes contra decisão proferida em mandado de segurança. V - Embora a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, e os embargos infringentes, revogados junto com Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), possuam objetivos semelhantes, os referidos institutos não se confundem, sobretudo porque o primeiro compreende técnica dejulgamento,já o segundo consistia em modalidade de recurso. Ademais: "(..) diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer areformade sentença" (REsp n. 179.8705/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). VI - Conclui-se, portanto, que a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também aojulgamentode apelação que resultou não unânime interposta contra sentença proferida em mandado de segurança. Precedente: REsp n. 1.817.633/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão recorrido, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja convocada nova sessão destinada ao prosseguimento dojulgamentoda apelação, nos moldes do disposto no art. 942 do CPC/2015.(REsp 1.868.072/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015.JULGAMENTONÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. 1. O STJ tem entendido que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia." (REsp 1.762.236/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019). 2. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie de recurso, mas, sim, técnica dejulgamentoa ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 3. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos dereformada sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos Embargos Infringentes. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1.926.974/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2021 - grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.JULGAMENTOMONOCRÁTICO. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. .. 2. É entendimento sedimentado nesta Corte ocabimentoda aplicação da regra do art. 942 do CPC/2015, mesmo que não tenha havidoreformada sentença de mérito, bastando a verificação dejulgamentonão unânime do recurso de apelação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.841.151/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2021 - grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO.JULGAMENTONÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942, CAPUT, DO CPC. CONVOCAÇÃO DE NOVOS JULGADORES EM NÚMERO SUFICIENTE QUE POSSIBILITE A EVENTUAL INVERSÃO DO RESULTADO DOJULGAMENTOINICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Caso concreto em que, presente a hipótese do art. 942 do CPC (julgamentorecursalampliado), o Tribunal de origem entendeudesnecessáriaa tomada de voto de um segundo julgador, ao argumento de que, com o voto do primeiro magistrado adicional, atingiu-se o suficiente placar de 3x1 (três votos a um) pelo provimento da apelação; por isso, o voto de um segundo juiz seria despiciendo, pois não teria o condão de alterar a maioria já formada, chegando-se, no máximo, a 3x2. 2. A participação de julgadores extras em número inferior ao necessário para, em tese, possibilitar inversão dojulgamentoinicial, como ocorrido no caso concreto, implica afronta ao art. 942 do CPC/2015 e, via de consequêcia, a nulidade do respectivo acórdão. Nesse sentido: REsp 1.762.236/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/3/2019. 3. Revela-se desinfluente o fato de que, a certa altura, já tenham sido contabilizados votos suficientes para o acolhimento ou desacolhimento do recurso, fazendo-se de rigor, ainda assim, a continuidade dojulgamento,com a obrigatória tomada dos votos de todos os julgadores integrantes do Colegiadoampliado. 4. Cuidando-se dejulgamentoestendido de apelação, intuitiva se revela a necessidade da efetiva participação de ao menos dois novos juízes. No ponto, como explica MARCELO ABELHA, "O que se imagina que venha a acontecer na prática é que os tribunais revejam os seus órgãos fracionários mínimos com 3 membros e neles coloquem mais dois, justamente para que em casos como o presente possam, presentes à sessão, ser imediatamente convocados para prosseguir nojulgamentonão unânime proferido pelos três membros, evitando-se assim a marcação de nova data e, neste exemplo, com a convocação de pelo menos dois novos membros para prosseguir ojulgamento" (Manual de direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1304). 5. Recurso especial conhecido e provido, ao efeito de anular o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome ojulgamentodo recursoampliadode apelação, em harmonia com o art. 942 do CPC/2015.(REsp 1.631.328/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/11/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC.JULGAMENTONÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA.TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. 3. Proclamado o resultado dojulgamentodas apelações no dia 9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015. 4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer areformade sentença. 5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação dojulgamentoapenas em relação às questões de mérito. 6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquerjulgamentonão unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar. 9. Uma vezampliadoo colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOJULGAMENTODAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DOJULGAMENTO.(REsp 1.798.705/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2019 - grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015.JULGAMENTONÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO.NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA.NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir (i) qual o diploma adjetivo regulador dojulgamentocolegiado que se iniciou sob a vigência do CPC/1973, mas se encerrou na vigência do CPC/2015; (ii) sucessivamente, entendendo-se pela aplicação do CPC/2015, se era cabível a aplicação da sistemática dojulgamento ampliadona hipótese em que a sentença é mantida por acórdão não unânime; e, no mérito, (iii) se há violação do direito exclusivo de exploração da marca validamente registrada "Empório Santa Maria" em virtude da utilização, como título de estabelecimento, do termo "Casa Santa Maria". 3. Nos termos do art. 942, caput, do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, ojulgamentoterá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. 4. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica dejulgamento,a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 5. O art. 942 do CPC/2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão. 6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia. 7. Na hipótese em que a conclusão dojulgamentonão unânime da apelação tenha ocorrido antes de 18/3/2016, mas o respectivo acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes, atendidos todos os demais requisitos cabíveis. Precedente da Terceira Turma. 8. Na hipótese de proclamação do resultado dojulgamentonão unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no art. 942 do CPC/2015. 9. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos dereformada sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes. 10. A redação do caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito. 11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento dojulgamentoda apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.(REsp 1.762.236/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 15/3/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DEJULGAMENTO.DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUEREFORMAOU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO. 1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, ojulgamentoterá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. 2. A técnica de ampliação dojulgamentoprevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. 3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem emreformada sentença de mérito -, a técnica dejulgamentoprevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de serjulgamentoquereformaou mantém a sentença impugnada. 4. A forma dejulgamentoprevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "ojulgamentoterá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade). 5. Recurso especial provido. (REsp 1.733.820/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2018) Nesse mesmo sentido, dentre outros, confira-se as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 1.465.152/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), DJe 11/6/2021; REsp n. 1.930.026/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 28/4/2021; REsp n. 1.888.421/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2020; REsp n. 1.659.188/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9/4/2021. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origema fim de que sejaconvocada nova sessão para prosseguimento dojulgamentoda apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015. Prejudicada, por ora, a análise das demais questões impugnadas neste recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL.APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.