REsp 2120430 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INCIDENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR MAIORIA. DECISÃO DE MÉRITO. REFORMA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. 2. O julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de decisão de mérito. 3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 4. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL I -, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pretensão do agravado de atingir empresa da qual o executado seria o verdadeiro administrador e terceiros - Medida excepcional - Necessidade de se observar o princípio constitucional do devido processo legal - Valor da execução (superior a 200 milhões de reais) que não aparenta ser verossímil - Cálculos aritméticos a partir do valor do título exequendo que demonstram que o valor cobrado está excessivo - Hipótese em que há outros bens dados em garantia - Necessária a prévia delimitação do valor da execução - Medida que não ofende a coisa julgada - Possibilidade de determinação de ofício - Prematuro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual - Recurso provido" (e-STJ fl. 818). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 1.448-1.482), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: a) art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015 - não foi observada a técnica de julgamento ampliado, cuja aplicação se fazia necessária diante da dissidência na turma julgadora, ao reformar, em agravo de instrumento, uma decisão de mérito; b) arts. 10, 133 e 134, § 4º, e 492 do CPC/2015 - na decisão agravada, o magistrado de primeiro grau de jurisdição limitou-se a aferir a presença dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o órgão julgador, ao apreciar as razões do agravo de instrumento, não poderia pautar sua conclusão em questão relacionada com o valor do débito, sob pena de contrariar o princípio da não surpresa, e c) arts. 502, 505, 506 e 507 do CPC/2015 - a realização de novo cálculo da dívida ignorou a existência de sentença transitada em julgado proferida nos embargos à execução. O alegado dissídio interpretativo veio amparado em julgados desta Corte nos quais se decidiu que o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão de mérito inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de julgamento ampliado. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.506-1.523), e inadmitido o recurso origem, determinou-se a reautuação do agravo (AREsp nº 1.818.108/SP) como recurso especial para melhor exame da matéria. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INCIDENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR MAIORIA. DECISÃO DE MÉRITO. REFORMA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. 2. O julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de decisão de mérito. 3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 4. Recurso especial provido. VOTO A irresignação merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo a pretensão formulada em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinou a inclusão da empresa NEW MILLEN e de seus sócios (DIRCE REIKO TAKETA, WILLY TAKETA DANTAS e MILLY TAKETA DANTAS) no polo passivo de execução ajuizada contra JANUÁRIO DANTAS e OUTROS. Em julgamento tomado por maioria de votos, o Tribunal de origem deu provimento ao referido agravo de instrumento "(..) para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para determinar, de ofício, que seja realizado novo cálculo do valor da execução" (e-STJ fl. 825 - grifou-se). Nos subsequentes aclaratórios, aventou-se a necessidade de aplicação da regra de julgamento ampliado, consoante a disposição contida no art. 942, § 3º, II, do CPC, o que foi refutado pelo órgão julgador ao fundamento de que a decisão impugnada por intermédio do agravo de instrumento não decidiu nenhuma questão de mérito relacionada com o processo. A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida no Código de Processo Civil de 2015, que veio a substituir os embargos infringentes nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação, ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Esta última hipótese está contemplada no inciso II do parágrafo 3º do art. 942 do CPC/2015: "Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (..) § 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado. § 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento. § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: (..) II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito." (grifou-se) Assim, para que seja aplicável a técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime de agravo de instrumento, é imprescindível que haja reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito. Em uma primeira leitura, a aplicabilidade dessa norma aparenta estar circunscrita aos provimentos jurisdicionais que, à luz do art. 356 do Código de Processo Civil de 2015, decidem parcialmente o mérito de um ou mais pedidos - ou parcela deles - formulados na demanda principal quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. Haverá hipóteses, contudo, como já reconhecido por esta Corte Superior, em que a resolução de verdadeira ação incidental, e não de incidente processual típico, dará ensejo à aplicação da técnica de ampliação do colegiado, a exemplo do que ocorre na impugnação de crédito na recuperação judicial ou na falência. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INCIDENTAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de (i) aferir se o procedimento estabelecido pelo art. 942 do CPC/2015 possui incidência sobre o caso concreto, (ii) verificar se houve invasão da competência do tribunal arbitral ao se estabelecer o momento de constituição do crédito relativo à multa contratual, (iii) definir se os contratos firmados pela sociedade empresária se resolveram com o pedido de recuperação judicial, (iv) identificar a existência de falha na prestação jurisdicional, (v) determinar se a alteração do critério de fixação da sucumbência depende de pedido expresso e (vi) fixar a norma que rege a sucumbência na hipótese. 3. Nos termos do artigo 189 da LREF, o Código de Processo Civil se aplica aos procedimentos de recuperação judicial e falência no que couber. 4. A impugnação de crédito não é um mero incidente processual na recuperação judicial, mas uma ação incidental, de natureza declaratória, que tem como objeto definir a validade do título (crédito) e a sua classificação. 5. No caso de haver pronunciamento a respeito do crédito e sua classificação, mérito da ação declaratória, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão, julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões." (REsp 1.797.866/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019 - grifou-se). O mesmo raciocínio deve ser empreendido para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, apesar da nomenclatura adotada pelo legislador, constitui verdadeira ação incidental instaurada contra terceiros, que assim são considerados até o momento em que são regularmente cientificados da intenção de serem incluídos na lide como responsáveis por dívidas que não contraíram. Como bem ressaltou o saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do REsp nº 1.925.959/SP, "(..) apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado na pendência do processo, não tem natureza de mero incidente processual. Ordinariamente, incidentes processuais são desdobramentos do processo com a finalidade de resolver questões processuais secundárias e acessórias, tal como ocorria com os extintos incidentes de exceção de incompetência relativa, de impugnação ao valor da causa e de impugnação à gratuidade de justiça. Diversamente, o requerimento de desconsideração da personalidade representa exercício de pretensão e, portanto, dá ensejo a uma demanda incidental e não a um mero incidente. Há partes - inclusive com ampliação subjetiva do processo -, causa de pedir e pedido. Além disso, a decisão aplicará regras de direito material e produzirá efeitos na esfera jurídica dos envolvidos, determinando, se procedente, a responsabilidade de alguém por dívida alheia. Ainda, como se trata de questão de mérito resolvida em cognição exauriente, haverá produção de coisa julgada material". Em reforço a tal compreensão, vale ainda conferir as seguintes lições doutrinárias: "(..) O principal efeito da desconsideração da personalidade jurídica é imputar aos sócios ou administradores da empresa a responsabilidade pelos atos fraudulentos praticados em prejuízo de terceiros. Desta forma, a indenização será assegurada não apenas pelos bens da pessoa jurídica, mas, também, pelo patrimônio pessoal dos sócios ou administradores envolvidos. De igual sorte, ocorrendo a desconsideração inversa, a pessoa jurídica será responsabilizada por obrigações contraídas por seu sócio, de modo que o patrimônio daquela será utilizado para a reparação dos danos provocados. Trata-se pois de uma técnica de imposição de responsabilidade patrimonial a terceiro, por dívida que não é sua. Antes do incidente não há nem dívida, nem responsabilidade do terceiro (sócio ou sociedade), razão pela qual seus bens não poderão ser alcançados pela execução da dívida alheia. Sem o acertamento judicial, o credor não terá título para fazer atuar a responsabilidade patrimonial daquele que não é devedor, e como é de elementar sabença, não há, no direito moderno, execução sem título. De qualquer maneira, seja a desconsideração pleiteada na inicial ou em incidente, envolverá sempre questão de mérito, capaz de ampliar o objeto do processo. Com isso, a respectiva solução revestir-se-á da autoridade de coisa julgada material. Esgotada a via recursal, somente por meio de ação rescisória será possível revê-la." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. 1, 58 ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 407 - grifou-se) "(..) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de trazer sujeito novo, amplia também o objeto litigioso do processo. Acresce-se ao processo um novo pedido: aplicação da sanção da desconsideração da personalidade jurídica ao terceiro. (..) A decisão resolve um pedido. Como tal, é decisão de mérito, apta à coisa julgada material e à ação rescisória." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17. ed. - Salvador: Jus Podivm, 2015, págs. 520-521 - grifou-se) "(..) No incidente de desconsideração, há a ampliação do objeto do processo. Isso significa que o requerimento de instauração do incidente, quando formulado pela parte interessada ou pelo Ministério Público, consiste em uma nova demanda em face do terceiro (a pessoa que terá sua esfera jurídica atingida pela desconsideração). Trata-se de uma ação incidental (i.e., uma ação que se formula e tramita dentro de um processo em curso), pela qual se pretende a desconstituição da eficácia da personalidade de uma pessoa jurídica, para o fim de atingir o patrimônio dela (quando o sócio é a parte originária no processo) ou o patrimônio de seu sócio (quando ela é a parte originária)" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, v. 1: Teoria Geral do Processo, 20 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pág. 406 - grifou-se) Em vista desses fundamentos, é possível concluir que o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo, inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de julgamento ampliado, por se tratar de decisão de mérito. Nesse contexto, não há como afastar a aplicação do art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, propiciando o aprofundamento da discussão a respeito da controvérsia jurídica acerca da qual houve dissidência entre os membros do colegiado. Também assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que o órgão julgador, ao dar provimento ao agravo de instrumento para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar, de ofício, a realização de novo cálculo do valor da execução, não se ateve aos estritos limites da decisão agravada, cujo conteúdo segue a seguir transcrito: "(..) De tudo que foi exposto tem-se que o Requerido José Dantas alega em sua manifestação que a pessoa física do executado não se confunde com as pessoas jurídicas das quais é sócio. Negou também, de forma veemente, os fatos alegados na inicial. Contudo, apesar da negativa ofertada pelo Requerido, como se verifica da farta documentação acostada aos autos, em breve retrospecto, nos embargos de terceiro ofertados por Dirce Reiko Taketa (fls. 49/52), este Juízo em meados de outubro/2.014 já mencionou que a Requerida naqueles autos que vivia em união estável com José Dantas desde 1.983, não havendo nos autos da execução, nem mesmo nos autos dos Embargos de Terceiro até aquele momento informação acerca da dissolução de sociedade entre o casal. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes por este Juízo. Os bens imóveis penhorados para satisfação desta execução, portanto, jamais poderiam ter sido dados em garantia para transação bancária celebrada posteriormente, quando o próprio Requerido, sócio da empresa Substancial, inadimplente desde meados de 1.993, por intermédio de outra Empresa (de nome New Millen) e de interpostas pessoas, no caso sua companheira e seus filhos realiza transações bancárias alienando fiduciariamente os imóveis aqui já penhorados para garantir empréstimos milionários. Flagrante é o intuito de fraudar o pagamento desta execução, valendo-se os sócios da Executada de meios fraudulentos, esvaziando o patrimônio da empresa e familiar mediante a transferência para outra Empresa (New Millen), constituída posteriormente em nome da Companheira e dos filhos (Dirce, Willy e Milly), com posterior alienação fiduciária dos mesmos bens a bancos e recebimento de empréstimos em dinheiro. Desta forma, de rigor, o acolhimento do pedido formulado na inicial, a fim de que com fundamento no artigo 50, do Código Civil e, diante da farta documentação acostada aos autos, SEJA DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., bem como de seus sócios DIRCE REIKO TAKETA e dos filhos do Executado WILLY TAKETA DANTAS e MILLY TAKETA DANTAS, deferindo-se também a penhora de 100% dos imóveis que constam das matrículas nº 129.852 e 129.859 do 2º CRI de Jundiaí/SP, de propriedade de Dirce Reiko Taketa, deferindo-se também, em sua integralidade, os itens "5.3" e "5.4", de fls. 24/25, da inicial. Expeçam-se os ofícios necessários. Dê-se ciência ao Banco Itaú S/A e ao Banco Bradesco S/A, acerca desta decisão. Com o decurso de prazo para eventuais recursos, prossiga-se nos autos principais" (e-STJ fls. 199-200 - grifou-se). De fato, se na decisão agravada o magistrado de primeiro grau de jurisdição limitou-se a aferir a presença dos pressupostos legais específicos para o deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o órgão julgador não poderia pautar sua conclusão em questão relacionada com o valor do débito que está sendo exigido. Isso porque o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre. Com efeito, enquanto a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria relacionada com a demanda, o agravo devolve apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. Quanto ao tema, confira-se a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O agravo tem efeito devolutivo diferido: a matéria transfere-se ao conhecimento do órgão ad quem sem deixar de submeter-se, antes, ao reexame do órgão a quo (arts. 523, § 2º, e 529). A devolução limita-se à questão resolvida pela decisão que se recorreu, na medida da impugnação: nada mais compete ao tribunal apreciar, em conhecendo do recurso. Desnecessário ressalvar que o agravo pode ter função substitutiva ou função meramente rescindente - v.g., se o fundamento do recurso é o impedimento do juiz de primeiro grau (sobre a distinção entre as duas funções, supra, comentário nº 228 ao art. 512); no segundo caso, o provimento do agravo significará tão-somente a anulação da decisão agravada, para que outra se profira na instância inferior." (Comentários ao código de processo civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565 - Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág. 498 - grifou-se) Logo, sendo o efeito devolutivo do agravo de instrumento adstrito à questão resolvida pela decisão de que se recorre, nele somente poderia ser discutida a presença ou não dos requisitos exigidos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é o verdadeiro e único conteúdo da decisão agravada na hipótese dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. 2. Por outro lado, deixou claro que os documentos até então trazidos aos autos eram suficientes para o deferimento da cautelar e da quebra de sigilo, diante dos elementos que apontariam para uma suposta fraude superior a 30 milhões de reais, sendo contundente quanto à inadequação da via do recurso instrumental para suscitar a ilicitude dos documentos juntados. 3. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. 4. Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo. 5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.198.253/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. (..) 2. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela nulidade do feito executivo e determinou a realização de avaliação judicial dos bens penhorados, bem como consignou que a decisão agravada decidiu somente o pedido de nova avaliação, de modo que este o limite do efeito devolutivo. 2.1. O aresto recorrido encontra apoio na orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito devolutivo do agravo de instrumento está ligado ao quanto decidido na decisão interlocutória. Precedentes. 2.2. Reexaminar o entendimento da instância inferior, no sentido de afirmar a desnecessidade de que seja feita avaliação oficial, afastando a "parcialidade" do laudo particular, não reconhecendo a "nulidade dos atos executórios", como pretende a insurgente, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 987.624/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 30/10/2017 - grifou-se). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CANDIDATOS. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO. VAGAS. PRAZO DE VALIDADE. CERTAME. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGAS. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. SUPERAÇÃO. NOVO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. ART. 512 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE. LIMITES. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. (..) 3. O julgamento de agravo de instrumento devolve ao Tribunal competente apenas o exame da matéria discutida na decisão interlocutória impugnada, o que, no caso concreto, diz respeito somente aos requisitos da medida prevista no art. 273 do CPC, de modo que não viola o art. 535 do mesmo diploma processual o acórdão que não examina regra de litisconsórcio prevista no art. 1.º, § 3.º, da Lei 12.016/2009. 4. Demais, tampouco incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que se cinge a julgar a controvérsia, mas de modo contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes. 5. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 642.358/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015 - grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, restrito ao objeto da decisão agravada, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas. É o voto.