REsp 1856141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015 nos embargos de declaração quando o voto divergente é potencialmente capaz de alterar o resultado unânime da apelação, e porque a alegação de preclusão não foi objeto de discussão na origem, não podendo ser apreciada nesta Corte.

Parties
Agravante: GRIFE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Técnica De Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Preclusão, Ação Monitória, Comissão De Corretagem
Processo Civil Contratos Técnica De Julgamento Ampliado Art. 942 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Preclusão Ação Monitória Comissão De Corretagem

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Parties

GRIFE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 aos embargos de declaração quando há voto divergente apto a alterar o resultado unânime da apelação
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de modificação do acórdão por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015 nos embargos de declaração quando o voto divergente é potencialmente capaz de alterar o resultado unânime da apelação, e porque a alegação de preclusão não foi objeto de discussão na origem, não podendo ser apreciada nesta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada