REsp 2209956 - DECISAO

Por tratar-se de julgamento de apelação cujo resultado foi não unânime, impõe-se a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015, independentemente de a reforma da sentença ter ocorrido de ofício, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento segundo essa sistemática.

Parties: Recorrente: ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido a fim de que seja aplicada a sistemática prevista no art. 942 do CPC.
Legal Topics: Técnica De Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015, Julgamento Não Unânime, Omissão Em Acórdão, Anulação De Acórdão

Direito Processual Civil Direito Administrativo Técnica De Julgamento Ampliado Art. 942 Do Cpc/2015 Julgamento Não Unânime Omissão Em Acórdão Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação do art. 942 do CPC/2015
2 Cabimento da técnica de julgamento ampliado em caso de julgamento não unânime
3 Reforma da sentença promovida de ofício versus por força dos recursos de apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido a fim de que seja aplicada a sistemática prevista no art. 942 do CPC.

Orders

Anular o acórdão recorrido.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com aplicação do art. 942 do CPC/2015 (técnica de julgamento ampliado).