REsp 2200959 - DECISAO

REsp 2200959 - DECISAO

Houve voto vencido nos embargos de declaração apto a inverter o resultado unânime do julgamento da apelação; em razão do efeito integrativo dos embargos de declaração, aplica-se a técnica de ampliação de quórum prevista no art. 942 do CPC. Portanto, o recurso especial foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do exame do recurso aclaratório com observância do art. 942 do CPC.

Parties
Recorrente/autor: ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.; Recorrido: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Técnica De Julgamento Ampliado, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Contratos Administrativos, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Prova Documental
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Técnica De Julgamento Ampliado Embargos De Declaração Remessa Necessária Contratos Administrativos Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.

Recorrente/autor

Município de Mossoró

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC aos embargos de declaração opostos em apelação quando voto vencido é apto a inverter resultado unânime
  2. 2 Se a ausência de contrato administrativo impede o pagamento por serviços efetivamente prestados (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Houve voto vencido nos embargos de declaração apto a inverter o resultado unânime do julgamento da apelação; em razão do efeito integrativo dos embargos de declaração, aplica-se a técnica de ampliação de quórum prevista no art. 942 do CPC. Portanto, o recurso especial foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do exame do recurso aclaratório com observância do art. 942 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do exame do recurso aclaratório nos termos do art. 942 do CPC