AREsp 1853322 - ACORDAO

AREsp 1853322 - ACORDAO

Houve ausência de unanimidade no julgamento da apelação no Tribunal de origem e a divergência tinha potencial de modificar o resultado; nos termos do art. 942 do CPC/2015, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada de ofício em tais hipóteses, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem proceda à ampliação do colegiado.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM SANTA ROSA; Autor/recorrido: Antônio Carlos de Azeredo Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (quórum E Técnica De Julgamento Ampliado)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda à ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Técnica De Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015, Nulidade Por Ausência De Ampliação Do Colegiado, Manutenção De Posse, Posse Em Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Técnica De Julgamento Ampliado Art. 942 Do Cpc/2015 Nulidade Por Ausência De Ampliação Do Colegiado Manutenção De Posse Posse Em Condomínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM SANTA ROSA

Agravante/recorrente

Antônio Carlos de Azeredo Coutinho

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (quórum E Técnica De Julgamento Ampliado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 942 do CPC/2015 em apelação cujo resultado não foi unânime
  2. 2 se a ausência de aplicação da técnica de ampliação do colegiado configura nulidade do acórdão
  3. 3 quando a divergência entre julgadores tem potencial para modificar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Houve ausência de unanimidade no julgamento da apelação no Tribunal de origem e a divergência tinha potencial de modificar o resultado; nos termos do art. 942 do CPC/2015, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada de ofício em tais hipóteses, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem proceda à ampliação do colegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda à ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015.
  • Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial (prejudicada a análise das demais questões do recurso especial).