AREsp 3142627 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve inobservância do art. 942 do CPC ao não submeter os embargos de declaração ao mesmo quórum ampliado que julgou a apelação, caracterizando nulidade do julgamento dos embargos; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento dos embargos de declaração observando a técnica do art. 942 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração Segundo Art. 942 Do CPC
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Técnica De Julgamento Ampliado, Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Imunidade Tributária, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Tributário Técnica De Julgamento Ampliado Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Nulidade Processual Imunidade Tributária Repetição De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração Segundo Art. 942 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC aos embargos de declaração subsequentes a apelação julgada por colegiado ampliado
  2. 2 Caracterização de nulidade por inobservância do quórum ampliado
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração pelo mesmo colegiado ampliado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve inobservância do art. 942 do CPC ao não submeter os embargos de declaração ao mesmo quórum ampliado que julgou a apelação, caracterizando nulidade do julgamento dos embargos; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento dos embargos de declaração observando a técnica do art. 942 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade ao julgamento dos embargos de declaração opostos, observando a liturgia do art. 942 do CPC.