REsp 1934693 - DECISAO

REsp 1934693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de incidência sobre sentença de mérito, razão pela qual acolheu a preliminar de nulidade e determinou o retorno dos...

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Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA SIQUEIRA RUDE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc/2015), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Exercícios Anteriores/atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc/2015) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Remessa Necessária Embargos De Declaração Exercícios Anteriores/atos Administrativos

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Parties

TEREZA CRISTINA SIQUEIRA RUDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 em apelação com julgamento não unânime
  2. 2 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza do objeto da demanda (cobrança de exercícios anteriores reconhecidos administrativamente)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de incidência sobre sentença de mérito, razão pela qual acolheu a preliminar de nulidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015; verificou-se, contudo, que não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões relativas ao mérito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que convoque nova sessão e prossiga o julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.
  • Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões.