REsp 1965310 - DECISAO

REsp 1965310 - DECISAO

Houve violação do art. 942 do CPC/2015 porque o julgamento da apelação não foi unânime e não se procedeu à ampliação do colegiado nos termos do dispositivo e da jurisprudência do STJ; por isso o acórdão é nulo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com observância da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 942 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação com aplicação da técnica de julgamento ampliado.
Legal Topics
Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc/2015), Embargos À Execução, Crédito Presumido De IPI, Compensação E Restituição De Créditos, Precatórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc/2015) Embargos À Execução Crédito Presumido De IPI Compensação E Restituição De Créditos Precatórios Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação (inclusive em embargos à execução)
  2. 2 Nulidade do acórdão por não observância da técnica de julgamento ampliado
  3. 3 Questões sobre crédito presumido de IPI, natureza do título executivo e compensação (prejudicadas em razão do retorno dos autos)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 942 do CPC/2015 porque o julgamento da apelação não foi unânime e não se procedeu à ampliação do colegiado nos termos do dispositivo e da jurisprudência do STJ; por isso o acórdão é nulo e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com observância da técnica de julgamento ampliado, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 942 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação com aplicação da técnica de julgamento ampliado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015, dê prosseguimento ao julgamento da apelação.
  • Prejudicada, por ora, a análise das demais alegações constantes do recurso especial.