TP 4092 - DECISAO

TP 4092 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 incide sobre o agravo de instrumento quando a decisão agravada (proferida em primeira instância) adentrou o mérito ao deferir o processamento da recuperação judicial, ainda que o acórdão de segunda instância tenha acolhido preliminar. Como o juiz de primeiro...

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Parties
Requerente: Banco Rabobank Internacional Brasil S/A; Requerente (substituto): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB; Recorrente: ABREXIA NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrentes: produtores rurais; Terceira Interessada: Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (dependente Do Resp Nº 2.024.528/mg) / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento do agravo de instrumento, observando-se o art. 942 do CPC; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Técnica De Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc), Ilegitimidade Ativa Do Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc Do Registro, Agravo De Instrumento, Julgamento Não Unânime
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Técnica De Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc) Ilegitimidade Ativa Do Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Do Registro Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Banco Rabobank Internacional Brasil S/A

Requerente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB

Requerente (substituto)

ABREXIA NEGÓCIOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

produtores rurais

Recorrentes

Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (dependente Do Resp Nº 2.024.528/mg) / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942, § 3º, II, do CPC ao agravo de instrumento quando o acórdão for não unânime
  2. 2 Se a decisão agravada (primeira instância) tenha adentrado o mérito ao deferir o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Se a ausência de extensão do julgamento (julgamento estendido) torna nulo o acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 incide sobre o agravo de instrumento quando a decisão agravada (proferida em primeira instância) adentrou o mérito ao deferir o processamento da recuperação judicial, ainda que o acórdão de segunda instância tenha acolhido preliminar. Como o juiz de primeiro grau havia deferido o processamento do pedido de recuperação judicial (decisão de mérito), a falta de observância da técnica de julgamento estendido diante de julgamento não unânime configurou violação ao art. 942, impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão que observe o art. 942 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão de julgamento do agravo de instrumento, observando-se o art. 942 do CPC; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para convocaçăo de nova sessão para julgamento do agravo de instrumento, observando, se necessário, o art. 942 do CPC.
  • Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas no recurso.