EAREsp 1689933 - ACORDAO

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Por não ter sido possível analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo em recurso especial e por ser inviável, em embargos de divergência, revisar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito, nega-se provimento ao agravo interno e mantem-se o indeferimento dos embargos por ausência de cumprimento dos requisitos do art. 1043, §4º, do CPC.

Parties
Embargante: Eduardo Roberto Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial; Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao recurso; agravo interno improvido
Legal Topics
Técnicas De Conhecimento, Intempestividade, Prazo Recursal, Presuppostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência
Processo Civil Processo Penal Técnicas De Conhecimento Intempestividade Prazo Recursal Presuppostos De Admissibilidade Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Eduardo Roberto Peixoto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial; Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de divergência quanto a técnicas de conhecimento em embargos de divergência
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e suas consequências
  3. 3 Devolução do prazo recursal quando o acesso aos autos foi impossibilitado

Ratio Decidendi

Por não ter sido possível analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo em recurso especial e por ser inviável, em embargos de divergência, revisar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito, nega-se provimento ao agravo interno e mantem-se o indeferimento dos embargos por ausência de cumprimento dos requisitos do art. 1043, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso; agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido