AREsp 2101014 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento consolidado de que o endossatário que recebe título por endosso-mandato pode ser responsabilizado se extrapolar poderes ou agir com negligência, e tendo o tribunal de origem verificado a existência de negligência na verificação da higidez do título antes do protesto, a instituição financeira mostra-se legítima como parte passiva e a condenação por danos morais deve ser mantida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Anulatória E Indenizatória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Título De Crédito, Endosso Mandato, Protesto Indevido, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Título De Crédito Endosso Mandato Protesto Indevido Ilegitimidade Passiva Danos Morais +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Anulatória E Indenizatória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do endossatário-mandatário
  2. 2 responsabilidade por protesto indevido quando há extrapolação de poderes ou negligência
  3. 3 quantificação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento consolidado de que o endossatário que recebe título por endosso-mandato pode ser responsabilizado se extrapolar poderes ou agir com negligência, e tendo o tribunal de origem verificado a existência de negligência na verificação da higidez do título antes do protesto, a instituição financeira mostra-se legítima como parte passiva e a condenação por danos morais deve ser mantida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.